A nova norma desobriga o licenciamento ambiental de barragens acima de um hectare, ao contrário do Decreto 3623-R/2014, em vigor até então, cuja obrigatoriedade era aplicada a obras até cinco hectares, que deveriam apresentar, ao Idaf, para o devido licenciamento, um projeto de construção e um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad).
A mudança, informa Francisco Hosken, se aplica “a 99% das barragens feitas hoje no Estado. Atualmente, praticamente não há licenciamento ambiental para barragens”, protesta.
Em um dossiê entregue à diretoria do Idaf antes de sua aposentadoria, o ex-servidor solicita a anulação dos decretos 4041-R/2016 e 4139-R/2017, este último, publicado em substituição ao de 2016, devido aos transtornos por ele provocados.
“Mau redigido, elaborado na Seag [Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca] , às escuras e sem participação dos técnicos responsáveis pelo licenciamento do Idaf, o referido decreto apresentava falhas graves, o que impossibilitou a sua utilização, causando muita confusão e estimulando uma verdadeira avalanche na quantidade de declarações de dispensas requeridas pelos proprietários rurais, atingindo aproximadamente 1.300, somente de janeiro a julho de 2017”, relata no documento.
Não obtendo qualquer retorno do Instituto até o momento, o biólogo prepara outras medidas que podem ser tomadas, junto ao Ministério Público ou outro órgão competente.
“A obrigatoriedade de plantar árvores em barragens acima de cinco hectares é federal”, informa Francisco, citando a Lei 12.651/2012. O biólogo alega também que, além do conflito com a legislação federal, a nova norma tem, sob o pretexto de “desburocratização” dos processos de construção de barragens, obrigado os capixabas a pagarem “um preço ambiental altíssimo”.
O grande número de barragens em construção pelo governo estadual – que destinou cerca de R$ 90 milhões para o Programa – poderia ser “uma oportunidade de plantar árvores, mas estão acabando com essa oportunidade”, reclama.
Há aproximadamente 200 represas com áreas acima de um hectare, segundo investigação do ex-servidor, que somam aproximadamente 500 hectares de área alagada, sem que os respectivos proprietários tenham entregado os projeto de recuperação de áreas degradadas.
“Além dos riscos de rompimento das barragens, estamos perdendo a possibilidade de plantar aproximadamente 20 hectares de floresta. Mas a situação pode ser muito mais grave, pois ao longo dos anos, o Idaf não tem tido um controle eficiente sobre a execução dos projetos de recuperação de áreas degradadas”, denuncia.
