Uma ex-servidora da Assembleia Legislativa vai devolver R$ 8,7 mil aos cofres públicos para evitar uma ação judicial. Uma investigação do Ministério Público Estadual (MPES) revelou que Cintia Teixeira Furieri, nomeada no gabinete do ex-deputado José Ramos Furtado, recebeu os valores indevidamente entre setembro e outubro de 2006. A devolução faz parte um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado nessa quinta-feira (26) entre a servidora “fantasma” e o órgão ministerial.
Com o ressarcimento do dano ao erário, a ex-servidora “fantasma” se livra de uma ação judicial que teria esse mesmo objeto. Por conta do lapso temporal, o MPES já não poderia pleitear uma das sanções previstas na Lei de Improbidade.
A ex-servidora tem até o dia 30 de novembro para depositar os valores na conta-corrente da Assembleia Legislativa. Em caso de descumprimento, Cintia terá que pagar uma multa diária de R$ 100, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados. Todas as obrigações assumidas têm força de título executivo extrajudicial. Já a fiscalização do TAC deverá ficar a cargo do próprio Ministério Público.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Rafael Calhau Bastos.
