“Conforme sólidos indícios angariados aos autos, a medida cautelar encontra respaldo no Código de Processo Penal, tornando-se estritamente necessária para a conveniência da instrução processual, ante robustas suspeitas de que os acusados Marseandro (Sandro) e Roberta, no exercício da função pública, praticaram uma série de ingerências e atos de natureza ilícita, tentando influenciar outros agentes políticos e funcionários públicos locais para fins de lograrem êxito em seus intentos criminosos”, afirmou a juíza.
Na mesma decisão, a juíza determinou o recebimento da ação penal protocolado pelo Ministério Público Estadual (MPES) no início do mês. Ao todo, seis pessoas figuram no processo, entre eles, o ex-prefeito Anderson Pedroni que teve a candidatura impugnada no pleito de 2016. Somente o denunciado Fábio Modesto de Amorim Filho foi excluído do processo por ausência de justa causa para inclusão no pólo passivo da demanda. Na visão da juíza, não havia indícios mínimos de autoria em relação ao citado investigado.
Na ação penal (0001327-08.2017.8.08.0059), o MPES aponta um esquema de propina para assumir o contrato de coleta de lixo atualmente sob responsabilidade da empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos Ltda. O autor da denúncia, o promotor Egino Rios, narrou que o grupo pressionava agentes públicos para que o contrato fosse direcionado para a empresa de Claudio Nunes Braga e Hélio Henrique Telles Vasconcellos, que também são réus no processo.
Em depoimento prestado à Promotoria, o gerente comercial da Fortaleza, Charliston Poli, em março deste ano, disse que em dezembro de 2016 foi procurado pela irmã de Pedroni, Roberta Pedroni. O encontro teria acontecido na Enseada do Suá, em Vitória. Além de Roberta, os empresários Claudio e Hélio, sócios de outra empresa de coleta de lixo, também participaram da conversa.
Eles teriam afirmado a Charles Poli, como é conhecido, que havia um acerto com Anderson Pedroni para que outra empresa assumisse o serviço de coleta no município a partir de 1 de janeiro deste ano. Roberta teria explicado, ainda, que o acordo teria sido uma contrapartida pelo apoio dos empresários à campanha de Pedroni que, àquela altura, tentava reverter na Justiça Eleitoral a impugnação da chapa que havia vencido a eleição de outubro de 2016 para prefeito de Fundão.
O depoente afirmou à Promotoria que não teria aceitado a proposta de abandonar o contrato no final de 2016. Dias depois, teria sido abordado, pelo vereador Sandro Lima nas ruas de Fundão, que teria afirmado a Charles que a Câmara estaria preparando uma denúncia sobre o contrato de lixo da Fortaleza. O documento foi entregue à prefeitura no início desde ano, o que motivou uma auditoria no serviço e um reajuste no contrato até a decisão sobre uma nova licitação para o serviço.
Em um novo encontro, diante do impasse, o grupo de Pedroni propôs ao representante da Fortaleza que a empresa continuasse prestando o serviço até o fim do contrato, mas pagasse um propina em torno de 10% do valor contrato, que tem valor mensal de R$ 250 mil – no verão chega a R$ 500 mil. Foi pedido pelos interlocutores de Pedroni uma propina de R$ 30 mil, mas Charles voltou a recusar a proposta. As seguidas recusas teria irritado o grupo, que chegou a ameaçá-lo com o rompimento do contrato.
A Promotoria ouviu ainda o prefeito interino do município à época, Eleazar Ferreira (PCdoB), que confirmou ter sido procurado pelo grupo e pressionado a rescindir o contrato com a Fortaleza Ambiental, sobretudo por Claudio Nunes Braga, que teria sugerido que indicaria uma empresa de auditoria de um amigo dele, o que foi refutado pelo prefeito.
O então secretário da Fazenda do município, Paulo Vitor Duarte Broetto, confirmou as declarações do prefeito ao Ministério Público. O depoimento do secretário de Serviços Urbanos do município, Sérgio Alves da Silva, também confirmou que o prefeito interino e agentes públicos estavam sendo pressionados pelo grupo de Pedroni. Ambos apontaram o vereador Sandro Lima como o elemento encarregado de fazer pressão em nome do grupo de Pedroni.
Em seu depoimento ao Ministério Público, a irmã de Pedroni, Roberta afirmou que o irmão tinha conhecimento da posição de Charles, e que havia “deixado por conta dela resolver o problema”. Já Pedroni, afirmou que jamais pediu que a irmã realizasse qualquer encontro em seu nome com o empresário. O empresário Claudio Nunes Braga não compareceu à convocação do MPES.
O promotor Egino Rios classifica o esquema comandado por Anderson Pedroni como grave. Ele afirma na denúncia que é um típico caso de “associação criminosa” para receber “propina”. Como medida cautelar, o promotor requer que o vereador Sandro Lima e a secretária de Saúde Roberto Pedroni sejam imediatamente suspensos das funções públicas.
