Governo estadual não cumpre compromisso de aderir a convênio que incentiva energia renovável

Venceu, nessa terça-feira (14), o prazo de 90 dias estabelecido pelo governo estadual para aderir ao Convênio nº 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta os mini e microgeradores de energia elétrica do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

O prazo foi estabelecido pelo próprio governo, em uma reunião realizada no dia 16 de agosto último, na sede da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado (Aspe), na presença do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) – autor do Projeto de Lei nº 264/2015, que cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica através de Sistemas de Micro e Minigeração – e de outros membros do Grupo Pró-Energia Solar-ES, que congrega empresários, políticos, pesquisadores e estudantes dedicados a fomentar a produção de energia fotovoltaica no Espírito Santo.

A demanda é discuta com o governo há dois anos e, apesar da promessa de aderir a um movimento nacional de fomento à produção de energias limpas, o Palácio Anchieta não sinalizou para a assinatura do convênio. O estado é o único na Região Sudeste que ainda não implementou o incentivo, criado em abril de 2015.

O capixaba que investe em produção de energia renovável é, atualmente, duplamente penalizado, pois, além de pagar ICMS pela própria energia que produzir, não pode vender excedente de energia limpa, já que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não permite comercializar, mas apenas compensar esse tipo de energia no Brasil.

 

O incentivo oferecido pelo Conselho Nacional não tem período determinado e a cobrança passaria a valer apenas sobre o excedente entre a energia consumida e a injetada na rede, controlada no Estado pela EDP Escelsa, e não na forma como é feita a cobrança do tributo hoje, na produção e consumo.

A medida já beneficia 75% da população brasileira em 15 estados, o que representa cerca de 150 milhões de pessoas.