Numa decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) manteve o bloqueio de R$ 300 milhões da Samarco/Vale-BHP, com objetivo de assegurar o pagamento de indenizações e diversas medidas de compensação e reparação às vítimas do rompimento da barragem de Fundão da empresa, localizada em Mariana/MG, ocorrido no dia cinco de novembro de 2015.
As medidas, assim como o próprio bloqueio, haviam sido determinados pela juíza Denise Canêdo Pinto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova. O valor ficará retido nas contas bancárias da Samarco Mineração S/A. da Vale S/A e da BHP Billiton Brasil Ltda.
Segundo informações do TJ/MG, o relator do agravo de instrumento, desembargador Afrânio Vilela, entendeu ser necessária a decisão cautelar para assegurar o pagamento de indenizações e o cumprimento de outras obrigações a serem impostas à Samarco.
O magistrado acentuou que parte do valor já é utilizado para o cumprimento de decisões encaminhadas à Fundação Renova, criada pelas empresas para reparação dos danos causados pelo crime nas comunidades de Barretos e Gesteira, após o deslizamento de um grande volume de rejeitos de minério de ferro.
Outro desembargador, Marcelo Rodrigues, alterou o voto proferido em sessão anterior, na qual, de ofício, suscitou uma preliminar de que as partes fazem pedidos de natureza privada e, portanto, a câmara (que é de direito público) não era competente para o julgamento do caso. Após receber novos documentos, o magistrado entendeu que o município integra o processo, e a 2ª Câmara Cível é competente para julgar o agravo de instrumento.
O mesmo entendimento foi adotado pelo desembargador Raimundo Messias Júnior e ambos acompanharam, quanto ao mérito, o voto do relator.
O andamento do processo pode ser acompanhado no site do TJ-MG, pelo número 1.0400.15.003989.1/001.
Seguros bilionários
O pedido de desbloqueio dos R$ 300 milhões, pelas empresas, foi alvo de críticas em um artigo publicado no último domingo (12) no site Racismo Ambiental, por Christian Russau, em que enfatizou os seguros bilionários que a Samarco/Vale-BHP têm recebido e as estimativas de custos de recuperação do Rio Reno, da Alemanha, em torno de 100 bilhões de Euros (equivalente atualmente a 380 milhões de reais).
O artigo lembra que, no Brasil, não há uma lei que obrigue os donos das barragens a fazerem um contrato de seguro, em caso de ruptura de uma barragem, para cobrir os danos a terceiros e ao meio ambiente. Mas a Samarco fez um seguro voltado, porém, para o ressarcimento de danos patrimoniais, cobrindo os chamados “lucros cessantes”.
“Em geral, qual é o valor do seguro que foi pago?”, pergunta Christian. “Isto foi e continua sendo um grande mistério. Sabe-se que a maior parte do seguro foi coberto principalmente pelas empresas Willis, ACE e Allianz. E que este seguro, por sua vez, foi coberto em grande parte por um “pool” de empresas de resseguros espalhadas pelo mundo”, conta.
As estimativas são que esse valor chegaria a R$ 2,25 bilhões, segundo cálculos da empresa de resseguros Terra Brasis Resseguro, feitos em maio de 2016. E, destes R$ 2,25 bilhões, prossegue Christian, somente R$ 250 milhões serviriam para cobrir os custos de responsabilidade civil.
“E o seguro para o chamado risco ambiental? Zero, nada, niente, nothing, nichts. E o resto? Quer dizer, os R$ 2 bilhões? Foram para a própria Samarco – por compensação pela perda de receita e dos lucros cessantes. Isto equivale a 90% do total de R$ 2,25 bilhões. R$ 2 bilhões de seguro para a empresa Samarco – por compensação pela perda de receita e dos lucros cessantes. Os afetados, na sua grande maioria, não viram nem um tostão desse dinheiro”, protesta o autor.
“O importante seria lutar, na Justiça, com protesto na rua e na praça, com pressão da opinião pública, para tornar públicas as apólices e garantir que esse dinheiro do seguro vá para os atingidos”, opina, “mesmo sabendo que este valor esteja longe de representar o valor de todos os danos reais que a Samarco causou”. “Mas, esse seria um primeiro passo, seguido por ações diversas e múltiplas que garantissem que as empresas responsáveis paguem todo os danos das milhares e milhões de atingidos ao longo dos 586 km de devastação pela lama da Samarco, da Vale e da BHP Billiton”, completou.
