Na decisão, o juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim, Rafael Murad Brumana, acolheu o pedido feito pelo vice-prefeito, que apontou irregularidades no processo legislativo. No mandado de segurança (0003181-39.2017.8.08.0026), a defesa de Doutor Thiago questionou o fato de a denúncia ter sido apresentado por dois partidos políticos (PROS e PSB), enquanto a legislação exige que o processo de impeachment deve ser iniciado por ação movida por eleitor. Tese que foi acolhida pelo magistrado.
“Não se trata de apego ao formalismo, mas de fiel cumprimento da lei […] Por conseguinte, a questão da legitimidade ativa/passiva é crucial para a instauração de qualquer processo (na espécie, o político/administrativo) sob pena de ofensa a legislação, que exige, como pressuposto da denúncia, que ela seja formulada por eleitor, pelo que sua inobservância pode, em tese, acarretar a nulidade do processo”, afirmou Brumana, que suspendeu a realização de qualquer ato até ulterior deliberação do juízo.
Na denúncia, os partidos alegaram que a gestão interina pagou benefícios do programa, criado no início de agosto, sem a abertura de crédito suplementar, com isso mascarando o registro da despesa. Pelo mecanismo do benefício, o município arca com R$ 50 do valor do botijão de gás e o restante (R$ 30) fica por conta do cidadão beneficiado. O preço pago, supostamente acima do valor de mercado, também foi questionado pelas siglas. O requerimento de abertura havia sido aprovado por seis votos a cinco.
Vereadores denunciam pagamentos indevidos
Por outro lado, um grupo de vereadores de Itapemirim enviou um ofício ao procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa, responsável pela investigação contra prefeitos – coincidentemente, é o titular das ações penais e autor dos pedidos de afastamento do prefeito eleito Doutor Luciano. No documento, eles pedem providências ao órgão ministerial sobre eventuais crimes de responsabilidades cometidos pelo interino em pagamentos nas obras do Terminal Pesqueiro de Itaipava.
Eles alegam que foram repassados R$ 1,2 milhão a uma empresa sem o devido empenho (reserva orçamentária) ou liquidação da despesa, assim como a ausência de publicidade do pagamento à população. Também foi questionada uma eventual proximidade de um familiar do vice-prefeito com representantes da empresa responsável pelas obras. Os vereadores afirmam no documento, datada do último dia 20, de que estariam sofrendo “perseguições, ofensas e até ameaças a integridade física” em decorrência da apuração dos fatos.
Assinam o documento, o presidente da Câmara de Vereadores, Fábio dos Santos Pereira (PSL); o vice-presidente Waldemir Pereira Gama (PRP); Rogério da Silva Rocha (PCdoB); Lenildo Henriques (PP); e Vágner santos Negrine (PDT).
