Foi disponibilizada uma planilha com dados cadastrais, contracheque e o detalhamento de todas as indenizações e “direitos eventuais” – termo que se refere aos conhecidos “penduricalhos legais” – que são pagos à magistratura capixaba – juízes e desembargadores da ativa e os inativos (aposentados). Os dados já disponibilizados se referem ao mês de novembro, quando o tribunal capixaba gastou R$ 10,2 milhões com a remuneração dos togados.
No período, a maior remuneração foi do decano da Corte, o desembargador Adalto Dias Tristão, cujo total de rendimentos ultrapassou R$ 107 mil brutos. Ele recebeu R$ 80,29 mil líquidos, um valor bem acima do teto constitucional – que é de R$ 33,7 mil, referente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o detalhamento das informações pelo CNJ revela o motivo desse teto ter sido ultrapassado, algo que era quase impossível pelo modelo anterior de divulgação do Portal da Transparência do tribunal.
Em novembro, Adalto Tristão recebeu R$ 30,4 mil a título de subsídio (equivalente ao salário de desembargador), mais R$ 6,7 mil em direitos pessoais (neste caso, a título de abono permanência), além de outros R$ 7,2 mil em indenizações (auxílios-moradia, saúde e alimentação) e R$ 63,3 mil em “direitos eventuais”. Neste último item, foram incluídas uma gratificação natalina (R$ 33,7 mil), pagamentos retroativos (R$ 25 mil) e uma gratificação por presidir a 2ª Câmara Criminal (R$ 4,5 mil).
Todos esses ganhos tiveram um desconto de R$ 27,5 mil – referentes ao Imposto de Renda e Previdência. No entanto, a retenção por teto constitucional foi de apenas R$ 1,2 mil, evidenciando que a maior parte dos ganhos é tratada como verba indenizatória, que não sofrem qualquer tipo de desconto.
A situação de Adalto se repete com outros magistrados, cujos vencimentos no mês ficaram entre R$ 67,8 mil e R$ 3,9 mil – este último se refere à desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, cujo valor dos ganhos foi quase igual aos descontos. No entanto, os vencimentos mais baixos se referem a juízes aposentados compulsoriamente – que recebem seus benefícios de forma proporcional ao tempo de judicatura.
Mais transparência
Além do tribunal capixaba, o CNJ disponibilizou a planilha de remuneração dos magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O Conselho informou que, à medida que os tribunais enviarem suas informações, de acordo com o modelo já padronizado pelo órgão, os dados serão também publicados.
A divulgação atende à portaria assinada em agosto pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, para permitir maior transparência do Poder Judiciário. A Portaria determina que os tribunais brasileiros enviem os dados de pagamentos efetuados aos magistrados para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Resolução nº 215, do Conselho. Os dados prestados são considerados necessários para aperfeiçoar o cumprimento da lei, apesar dos tribunais já divulgaram as informações – em alguns casos, de forma parcial – em seus portais de transparência próprios.
O Conselho havia determinado que as Cortes deveriam encaminhar, a partir de setembro, cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania. Os tribunais iniciaram o envio dos dados, mas os critérios e a nomenclatura utilizados para o atendimento das informações divergiam entre eles.
Para resolver a questão, o CNJ estabeleceu uma planilha-padrão única, com critérios específicos, para ser preenchida pelos tribunais. Esse modelo serviu de base para a criação de sistema, disponibilizado aos tribunais, para o envio dos dados padronizados.
