A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito da Serra e atual deputado federal, Sérgio Vidigal (PDT). O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o pedetista e o secretário de Finanças à época, José Maria de Abreu Júnior, pelo descumprimento do pagamento de precatórios entre os anos de 2010 e 2012. Na decisão, a togada disse não estar convencida da improcedência da ação nesta fase do processo.
Na denúncia inicial (0034589-25.2015.8.08.0024),o MPES alega que o então prefeito teria sido alertado para cumprir o Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, assinado em março de 2010, que estabelecia o pagamento das dívidas no percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. No entanto, Vidigal e o secretário não teriam adotado as medidas necessárias para saldar a dívida estimada em R$ 14,8 milhões até o final da administração.
A ação de improbidade também questiona o fato de o então prefeito ter feito gastos superiores a R$ 29 milhões com “despesas incompatíveis” como, por exemplo, publicidade, contratação de shows musicais e iluminação de Natal. A denúncia também cita que o então prefeito teria declarado, de forma incorreta, ao Tribunal de Justiça que o município estava com o pagamento dos precatórios em dia.
Consta na ação que a Prefeitura da Serra reservou no orçamento de 2010 um total de R$ 9,3 milhões para pagamento de sentenças judiciais (precatórios), mas apenas R$ 2,19 milhões foram depositados ao final do exercício financeiro. Naquele ano, o município deveria ter investido, pelo menos, R$ 6,92 milhões – equivalente a 1% da RCL. Segundo o MPES, o déficit registrado naquele exercício acabou sendo empurrado para os orçamentos seguintes, resultando no débito de R$ 14,98 milhões em 2012.
Entre os pedidos da ação, o MPES pede a condenação de Vidigal e do ex-secretário de Finanças às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, desde a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. Na decisão assinada na última terça-feira (28), a juíza determinou a citação dos réus para responder às acusações no prazo legal. Ela determinou a comunicação do Ministério Público Federal (MPF) para acompanhar o processo por envolver um deputado federal no exercício do mandato.
Outro lado
Em nota encaminhada à reportagem, a defesa do ex-prefeito negou as acusações: “A representação ofertada é completamente descabida. As gestões administradas pelo Senhor Sérgio Vidigal colocaram em dia as finanças públicas do Município da Serra, praticamente quitando todas as dívidas históricas oriundas de precatórios. Após a citação será apresentada a defesa que provará a improcedência das alegações do MP”.
