Somente depois do dia 17 deste mês é que a Prefeitura de Vitória adotará providências visando alterações para sanar irregularidades na licitação para registro de preço de serviço de reconhecimento de placas de veículos.
A licitação foi suspensa por força de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), no dia 21 de dezembro, com prazo de 10 dias para a adoção de medidas.
Nesta quinta-feira (11), o Ministério de Contas, por meio de sua assessoria, informou que a procuradora-geral da Prefeitura de Vitória em exercício, Alessandra Nunes, manteve contato com o órgão, ficando acertada uma reunião com o procurador-geral, Luciano Vieira, que está em período de férias.
A anulação da licitação obedece à recomendação do MP de Ccontas, com base em resolução do Tribunal de Contas em anos anteriores, que apontou as mesmas irregularidades repetidas na licitação de 2017.
Entre as irregularidades apontadas pela recomendação da 2ª Procuradoria de Contas estão a “ausência de parcelamento do objeto e inclusão de exigência excessiva, caracterizando restrição indevida à competitividade e direcionamento da contratação”.
O expediente foi encaminhado ao secretário de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira Mota, com a recomendação de que não sejam mantidas as irregularidades já identificadas pela área técnica do Tribunal de Contas em representações anteriores, autuadas sob os números 5607/2012 e 2324/2017, em decorrência da deflagração de licitação pelo município de Vitória com o mesmo objeto do Pregão Presencial 162/2017.
De acordo com a representação encaminhada à Prefeitura de Vitória, o Tribunal de Contas identificou como indevida a exigência de controle de até dois sensores de identificação veicular do tipo laço indutivo.
Essa mesma cláusula restritiva foi mantida pelo município de Vitória no edital de 162/2017, o qual chegou a ser impugnado por uma empresa à equipe de pregão, sob a alegação de que somente uma determinada marca atenderia às especificações do edital.
A equipe de pregão do município não acolheu os argumentos da empresa e manteve o edital alvo de recomendação do MPC pela anulação, em virtude da manutenção das irregularidades, segundo o Ministério Público de Contas.
