A Promotoria do Ministério Público (MPES) de Santa Maria de Jetibá, região serrana do Estado, denunciou o fechamento dos cursos noturnos no município em ação civil pública. A ação está conclusa para julgamento desde o dia 19 último.
A ação é a de n° 0000095-33.2018.8.08.0056, de autoria do promotor Helder Magevski de Amorim. O juiz que julgará a denúncia é Marcelo Soares Gomes.
O promotor denuncia os prejuízos que a decisão da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) de encerrar o ensino noturno regular no município causa à população. E requer que a secretaria seja condenada a rever sua decisão.
A medida adotada pela Sedu no município é de extrema gravidade. Na prática, condena os jovens de Santa Maria de Jetibá que não podem pagar escolas privadas à ignorância.
As sete escolas de ensino médio do município não vão matricular os candidatos ao ensino médio. O professor Swami Cordeiro Bérgamo, membro do Movimento em Defesa da Educação Pública de Santa Maria de Jetibá, foi quem acionou a Promotoria de Justiça local. Pediu ao promotor Helder Magevski de Amorim, “a adoção das medidas legais pertinentes para impedir a continuidade de conduta lesiva à legislação”.
A ação civil pública da Promotoria atende a este pedido, de interesse de toda a sociedade local. Particularmente dos jovens que estejam prontos para cursar o ensino médio e trabalham durante todo o dia.
A Constituição Federal assegura a estes jovens o direito à educação, cita o professor em sua denúncia. O direito está expresso “nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e nas diretrizes prioritárias do Ministério Público estabelecidas em sua Lei Orgânica Nacional (LF no 8.625/93) e em sua Lei Orgânica Estadual (LCE no 95/97)”.
A comunidade espera que o juiz Marcelo Soares Gomes enquadre a Sedu na lei, e determine a reabertura imediata do ensino noturno em todas as escolas estaduais de Santa Maria de Jetibá.
