“Um projeto arquitetônico para disponibilizar 100% de acessibilidade a todos os cidadãos que procuram o Poder Legislativo está em elaboração pela Câmara de Nova Venécia”, segundo informou a Século Diário, a Mesa Diretora da Casa.
Questionando por não ter sido procurada pela Associação dos Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências (Apasod), para prestar informações sobre possíveis iniciativas em andamento voltadas à acessibilidade do prédio, a Câmara de Vereadores afirma que o projeto arquitetônico em questão começou a ser elaborado no final de outubro de 2017, dias antes, portanto, da protocolização da ação civil pública da Apasod, requerendo medidas emergenciais em defesa das pessoas portadoras de limitação de locomoção.
A iniciativa porém, aconteceu com dez anos de atraso em relação ao prazo estipulado pela legislação federal pertinente, vencido em dezembro de 2007.
Para a Apasod, “chega a ser leviana essa ‘reclamação’ de que a Associação não procurou a Câmara”. “A Câmara é que deveria, em moção pública, desculpar-se com a sociedade pela histórica afronta e apresentar, imediatamente, alguma proposta para sanar a situação. E tudo isso independente de ordem judicial. Mas é uma posição até compreensível do ponto de vista institucional: o que é que poderiam dizer diferente disto sem assumirem o erro?”, argumenta a Associação.
Segundo informações da assessoria da Câmara, “tendo em vista que a Câmara faz limite com um córrego, a Mesa Diretora já entrou em contato com os órgãos ambientais competentes para realizar a obra de acessibilidade em total conformidade à política ambiental do município”. A ideia, prossegue, é “construir um elevador para transportar as pessoas do 1º ao 2º pavimento”.
Ação civil pública
Hoje, o prédio da Câmara de Nova Venécia não dispõe de adaptações necessárias, como rampas de acesso, plataformas elevatórias em estabelecimentos localizados em andar superior, saídas de emergência acessíveis, piso portátil, dentre outras.
Registradas em detalhado relatório, fotografias e vídeo atuais, as violações motivaram a Apasod a entrar com uma ação civil pública na Justiça Estadual, exigindo um plano emergencial de acessibilidade, bem como a realização de obras de adaptação definitiva às necessidades de cadeirante, surdos, idosos e outros portadores de deficiências de locomoção.
O valor definido para a ação é de 1 milhão, referente a R$ 100 mil por ano de descumprimento da legislação federal – Constituição Federal de 1988, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e outros diplomas normativos esparsos – e sugere-se que seja revertido para o fundo destinado à restauração da lesão e indenização das vítimas.
No texto da ação, a Apasod destaca que, “por tratar-se de um prédio público, ligado diretamente à Administração Pública, deveria ser um paradigma para os demais”. Mas, ao contrário, a edificação “gera um inegável sentimento generalizado (…) de desrespeito, desconsideração, aviltamento, ressentimento pela prática desleal e pela situação vexatória e perigosa de que é vítima, em decorrência da exposição a um ambiente de risco às pessoas com deficiência, destacando, inclusive, “que a própria segurança das pessoas portadoras de deficiência está em jogo quando não se verificam condições mínimas de acessibilidade para as situações de emergência (incêndio, terremoto, grandes perturbações, catástrofes etc.).
Realmente, destaca a entidade, “tanto a coletividade atingida pela ausência de acessibilidade das pessoas usuárias de seus prédios – que é inquantificável (pessoas indeterminadas e indetermináveis) – quanto os consumidores associados da parte Autora (pessoas determináveis) sentem-se privadas de seus direitos, desprezadas e humilhadas em relação contratual, impotentes perante essas práticas ilegais e abusivas”.
