Pela quarta vez consecutiva, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) não decide o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação. O assunto está em discussão no Pleno do TJES desde o dia 14 de setembro de 2017, ou seja, há mais de quatro meses.
Vale ressaltar que os processos movidos por sindicatos, alguns até com ganho de causa, foram paralisados em agosto de 2016, até que o TJES apreciasse o mérito da ação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), que representa o maior número de servidores. A ação pede o pagamento retroativo durante o tempo em que o governo suspendeu o pagamento do benefício, que foi restabelecido para todos os servidores por força da Lei 281/17 em agosto de 2017.
Na última sessão do ano passado, realizada em 30 de novembro, três desembargadores votaram contra o retroativo e dois foram favoráveis aos servidores. Ao anunciar seu voto a favor, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa considerou o benefício constitucional e afirmou que o pagamento precisa retroagir ao ano de 2006. Pedro Valls apontou, ainda, que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional.
O julgamento não foi concluído, no entanto, porque o desembargador Ronaldo de Souza pediu vistas do processo. A decisão seria tomada, então, nesta quinta-feira (25), depois do recesso do Judiciário, mas foi adiada, novamente, para a reunião do Pleno na próxima semana. Os desembargadores alegaram que havia excesso de pautas, o que inviabilizou o julgamento.
O Pleno do TJES é composto por 28 desembargadores e se reúne todas as quintas-feiras, às 14h, no Salão Pleno do Palácio Desembargador Renato de Matos. Segundo informações do Tribunal de Justiça, na pauta judiciária há 84 processos. Dentre eles, oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por Prefeituras Municipais e pela Procuradoria Geral de Justiça, em face de leis aprovadas por Câmaras Municipais que, supostamente, desrespeitaram as Constituições Federal e Estadual.
Nesta semana, as sessões de julgamento no Tribunal de Justiça foram retomadas. Nas últimas segunda e terça-feira, foram reiniciadas as Sessões das Câmaras Cíveis. Já nesta quarta-feira (24) foi a vez do retorno das Sessões Criminais. Além da segunda instância, todos os trâmites processuais nos Juízos de primeiro grau, incluindo a realização de audiências, também já estão normalizados.
