Os desafios da gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram apresentados durante a primeira reunião ordinária de 2018 da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, realizada nessa terça-feira (6) no Plenário Rui Barbosa.
A apresentação foi feita pela educadora socioambiental, professora universitária, escritora e membro da Academia Feminina Espírito-Santense de Letras, Renata Bomfim, proprietária da RPPN Reluz, em Marechal Floriano, na região serrana do Espírito Santo.
Em sua fala, a RPPNista destacou o caráter coletivo das Reservas, cujos serviços ambientais beneficiam toda a coletividade, e que o termo “particular” que nomeia as RPPNs refere-se somente à forma como os terrenos foram adquiridos, pois a legislação obriga os proprietários, bem com os seus herdeiros, a conservar a floresta de forma perpétua.
“Particular tem a ver com a característica do terreno: ele foi adquirido ou foi herdado por alguém. E esse alguém o reverteu em uma Reserva, mas não quer dizer que é meu. Eu sigo regras nesse espaço a partir de então, eu não posso desmatar, eu posso apenas proteger. Não é meu, as RPPNs prestam serviço coletivo, o ar é pra todos, a água é pra todos, os polinizadores, os pássaros, todo o equilíbrio. A Natureza é muito sábia, ela não segue essas divisões que o ser humano cria, essa área é minha, essa área é sua, ela doa a todo mundo, de forma igualitária”, explicou a educadora. Assim, continuou, “observamos que, como apregoa o decreto 255 da Constituição Federal, o trabalho dos RPPNista ao gerenciar a RPPN, mantendo protegidas áreas ricas em biodiversidade, possui o caráter ‘comunitário’”.
A RPPN é uma modalidade de unidade de conservação que integra, em patamar de igualdade, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentado pela lei federal nº 9.985/2000. “A RPPN mostra o engajamento de cidadãos, muitas vezes chamados de ‘loucos’ por não desmatarem suas propriedades para ‘lucros financeiros’”, disse.
Em sua fala, Renata afirmou que “é imensurável o valor de uma mata em pé” e que “as matas devem ser vistas como ativos, que além do potencial ambiental possui valor econômico”, ressaltando o viés turístico.
“Quando falamos em mata falamos de vida, de diversidade, de equilíbrio, pois são elas que protegem as nascentes que abastecem os rios, controlam a erosão regulam o regime de chuvas e consequente a estabilidade das condições climáticas, mantém os solos férteis e são ricas em vida, abrigando uma variedade de espécies da Mata Atlântica Capixaba em perigo de extinção, como a preguiça-de-coleira, o macaco prego, a cutia, a rãzinha, o besouro de chifre, entre muitos outros. As RPPNs contribuem para o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população, especialmente nas cidades”, afirmou, lembrando a importância estratégica das RPPNs, considerando que 80% dos remanescentes de Mata Atlântica estão em áreas particulares.
Renata disse ainda que as RPPNs são polos irradiadores de ideias sustentáveis, disponibilizando espaços para visitação (ecoturismo, trilhas interpretativas), pesquisas científicas, educação ambiental e vivências, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes.
São os proprietários que realizam projetos de reflorestamento e de educação ambiental, que disponibilizam espaço para pesquisas, e que lidam, no dia a dia, com caçadores, invasores, traficantes de aves e de plantas, e custeiam toda essa gestão e cuidado com recursos próprios, incluindo obras, equipamentos e insumos necessários.
Reivindicações
Ao enunciar as principais reivindicações dos RPPNistas capixabas, a ambientalistas enfatizou a urgência da aprovação do ICMS Ecológico/Verde pelo governo estadual, citando os exemplos bem sucedidos do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, que já possuem o dispositivo desde 2009 e 2009, e já repassaram aos municípios mais de R$ 337 milhões para aplicação em ações de conservação ambiental.
No Paraná, especificamente, destacou Renata, o ICMS ecológico contempla anualmente 50 mananciais responsáveis pelo abastecimento de aproximadamente 55% da população urbana do Estado, sendo que 80 municípios são beneficiados e juntos recebem mais de R$ 70 milhões.
Outros pontos pleiteados pelos RPPNistas são apoio para a realização dos Planos de Manejo das RPPNs; incentivos para pesquisas por meios de editais da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes); editais direcionados para projetos de educação ambiental e ecoturismo nas RPPNs; incentivos para a implantação de energias limpas (energia solar e eólica); incentivos fiscais para a aquisição de insumos (matéria-prima, equipamentos, capital, mão de obra,etc.), veículo tracionados; ações para a segurança e monitoramento das RPPNs; incentivo fiscais para produção agroecológica e orgânica.
A ambientalista enfatizou ainda que o cenário ambiental capixaba revela que qualquer ação de apoio à preservação do remanescente da Mata Atlântica é um investimento, considerando principalmente que, no Estado, há uma situação de crescentes conflitos e crimes ambientais provocados pela falta d´água. “São cerca de cinco casos por dia””, alarmou a RPPNista. “Segundo a Polícia Ambiental, os crimes subiram de 82 casos, em 2011, para 1.154 em 2015”, informou.
“Apenas a união entre a sociedade e poder público poderão fazer frente aos problemas relacionados à crise hídrica e outros provenientes de ações irresponsáveis e inconsequentes de exploração da natureza”, conclamou. “E é isso que viemos pedir, apoio. Os RPPNistas capixabas necessitam da criação de políticas públicas inteligentes e inovadoras as RPPNs, como forma de fortalecer e incentivar essa relevante modalidade de Unidade de Conservação (UC)”.
Ao final da explanação, Renata e os demais RPPNistas presentes receberam dos deputados a promessa de uma reunião com os órgãos ambientais relacionados à gestão das unidades de conservação, entre eles, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Polícia Ambiental, para que sejam encaminhadas soluções para pleitos urgentes dos proprietários.
