O cidadão que tiver seu carro roubado quando estacionado nos parquímetros da prefeitura de Vitoria será indenizado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 285/2017, do vereador Sandro Parrini (PDT), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória.
A comissão aprovou a constitucionalidade do projeto nessa quinta-feira (8). O projeto prevê que “O consumidor terá direito a ser indenizado em caso de roubo ou furto de seu veículo, enquanto ele estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro no âmbito do município de Vitória”.
Também prevê que as empresas prestadoras de serviços que exploram estacionamentos pagos através de parquímetros, ficam responsáveis por oferecer segurança aos cidadãos e aos seus veículos enquanto estes estiverem sob sua guarda.
No parágrafo segundo, o projeto prevê que para comprovar que o seu veículo estava estacionado em vaga controlada por Parquímetro, o consumidor deverá estar de posse da cópia do tíquet do pagamento efetuado.
O projeto ainda garante que, quando for necessário comprovar que o dano ocorreu nas vagas desses estacionamentos, “fica garantido ao consumidor o acesso às imagens dos estabelecimentos mais próximos do local do ocorrido, independente de ação judicial”.
O vereador autor da proposta justifica o projeto considerando que nos termos do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”.
O rotativo em Vitória entrou em operação em novembro de 2014 e abrende os bairros Centro, Vila Rubim, Praia do Canto, Santa Lúcia, Bento Ferreira e Enseada do Suá e Jardim da Penha. No ano passado, a tarifa foi reajustada em 19,8% pela prefeitura. O preço para estacionar até 30 minutos salta de R$ 1 para R$ 1,20; até 2 horas, de R$ 2 para R$ 2,40; até 3 horas, de R$ 3 para R$ 3,50. É o primeiro reajuste desde a implantação, em novembro de 2014.
