Os cinco vereadores que integram a Comissão Especial de Revisão do Novo PDM, responsável pelo acompanhamento e auxílio dos trabalhos de revisão do novo Plano Diretor Municipal de Vila Velha, foram anunciados pelo presidente da Casa, Ivan Carlini (DEM), nessa segunda-feira (19): Rogério Cardoso (DEM); Heliosandro Mattos (PR), relator; e os membros Anadelso Pereira (PSDC), Osvaldo Maturano (PRB) e Arnaldinho Borgo (PMDB).
O legislativo definiu também as datas de duas audiências públicas em que a proposta do novo Plano, em tramitação na Casa, será apresentada à população, juntamente com as possíveis emendas dos vereadores, para que a sociedade possa discutir e sugerir alterações que julgar necessárias. Elas acontecerão no plenário da Casa, nos dias 20 de março e 19 de abril, ambas às 19h.
O presidente da Câmara afirma que espera garantir ampla participação popular na discussão do novo PDM e que, se for solicitado, serão realizadas mais audiências. ” Cada audiência será marcada com pelo menos 15 dias de antecedência, o que nos permitirá um tempo razoável para a sua divulgação”, garantiu.
Somente após findada a etapa de audiências, o relator da Comissão Especial, Heliosandro Mattos, apresentará a minuta da lei, que será então submetida à votação – nominal e em turno único – em plenário, onde precisará do aval de dois terços dos vereadores (11 votos) para ser aprovada.
O novo Plano Diretor Municipal vai regular o desenvolvimento urbano da cidade no período de 2018 a 2027. A revisão do PDM é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal, que julga necessária a realização de uma revisão do plano, no máximo, a cada 10 anos.
No ano passado, a Prefeitura de Vila Velha realizou assembleias nas cinco regiões do município, além de fóruns, seminários temáticos e audiências públicas para discutir questões do PDM envolvendo habitação, infraestrutura, meio ambiente, transporte, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, regulação de terrenos e de imóveis e patrimônio histórico.
Mais audiências
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, que congrega entidades e moradores do município, também realizou várias reuniões e seminários regionais com a população, procurando ampliar a participação popular na elaboração do Plano.
E afirma que a atual proposta, em tramitação na Câmara, foi modificada pelo Executivo, que excluiu reivindicações dos movimentos sociais e ambientais, sendo necessário a realização de novas audiências públicas regionais – não apenas as duas municipais previstas na Câmara – e a inclusão de emendas que possam reparar essas perdas.
Membro do Fórum Popular, Irene Léia Bossois conta que, em dezembro de 2017, a prefeitura publicou uma nota técnica formalizando essas modificações na proposta do PDM, após reunião com o vereador Rogério Cardoso. “Estamos profundamente insatisfeitos e muito preocupados”, diz.
Entre as modificações feitas na nota técnica, Irene destaca os coeficientes urbanísticos – como taxa de ocupação e aproveitamento dos lotes, afastamentos mínimos e gabarito – e o zoneamento ambiental, que, segundo a proposta atual, poderá ser alterado pelo Conselho da Cidade, e não apenas após estudos técnicos feitos pela área ambiental.
Também preocupam a grande quantidade de vias que “recortam” a região do Vale Encantado, onde se pretende criar unidades de conservação, e as concessões ao crescimento urbano na Região 5 (Barra do Jucu, Terra Vermelha 23 de Maio e adjacências). “O PDM está mais liberal na Região 5 do que na Praia da Costa (Região I) em termos de adensamento urbano”, alerta.
Inconstitucionalidades
Em julho de 2017, o Fórum requereu ao prefeito Max Filho (PSDB) que revogasse a Lei nº 5.441, de 2013, publicada na gestão anterior, de Rodney Miranda (DEM). A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE/ES) e tramita na Junta de Conciliação e Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A 5.441/2013 repete 13 artigos integrantes de uma Lei anterior (nº 4.575/2007), considerados inconstitucionais pela Justiça, após julgamento em ação civil pública, e foi aprovada em 2013 após uma manobra política engendrada por Rodney, em conjunto com a Câmara Municipal.
No requerimento enviado à prefeitura, o Fórum Popular pede ainda que o prefeito considere, no atual processo de revisão do PDM, a Lei 5.430/2013, aprovada pouco antes da manobra do ex-prefeito Rodney, e contou com ampla participação popular, como exige a lei, regulamentando os artigos inconstitucionais. “A 5.441 representa uma negação do esforço popular e do diálogo travado na aprovação da lei 5.430”, apontou a entidade no documento.
O projeto original do novo PDM de Vila Velha pode ser acessado no site da Câmara, tanto o texto integral, quanto o Mapa 1 e o Mapa 2.
