Inconformados com a possibilidade de perder o auxílio-moradia com o julgamento da ação que garantiu o pagamento do benefício para juízes, marcado para o dia 22 de março pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrados de todo o País preparam um protesto com paralisação para o próximo dia 15 de março. De acordo com a associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a paralisação será decidida pelos associados, que já estão sendo consultados.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (22), a Ajufe questiona o fato de a ação pautada pelo STF tratar apenas do auxílio-moradia aos magistrados federais. A associação defende que os benefícios pagos aos juízes estaduais também sejam analisados. A Ajufe alega que “o auxílio-moradia passou a ser questionado devido à atuação imparcial e combativa contra a corrupção dos juízes”.
Esse não é o primeiro protesto dos magistrados. Cerca de 800 juízes, procuradores e promotores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1º de fevereiro, entregar à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma “carta aberta pela valorização do Ministério Público e do Poder Judiciário”, com a assinatura de 18 mil membros das categorias.
No abaixo-assinado, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público pede que o STF e a Procuradoria-Geral da República “resgatem o valor histórico da irredutibilidade dos subsídios”. “Desde a instituição do subsídio, os membros do Judiciário e do Ministério Público jamais reivindicaram aumento. Passaram-se já treze anos buscando tão somente a recomposição da inflação oficial”, justificam os signatários. Além da entrega do abaixo-assinado no STF e na PGR, os membros do Judiciário e do Ministério Público integrantes do ato participaram de reunião na Câmara dos Deputados.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta quinta-feira (22) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o projeto de lei que trata do teto remuneratório do setor público. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser votada na Câmara no mês que vem.
“Estamos há meses conversando com a ministra Cármen Lúcia sobre esse tema. A presidente fez uma apresentação dos dados sobre a situação de cada um dos tribunais: o que é remuneração, o que é indenização e o que é dívida. Está tudo bem esclarecido”, apontou Maia, sinalizando sintonia com o polêmico e criticado pleito da categoria.
No ano passado, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) aprovou encaminhamento ao Conselho Federal de proposição de uma ação contra o pagamento indevido de auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de contas. A entidade entende que é inconstitucional o pagamento a autoridades que possuem residência própria no município de atuação.
Na ocasião, o secretário-geral da OAB-ES, Ricardo Brum, destacou não ser possível descrever o sentimento da sociedade com a concessão do benefício. “É um absurdo verificarmos que, como consta no parecer da Comissão de Combate à Corrupção e Impunidade, que o gasto com o auxílio já supere os R$ 85 milhões só no Espírito Santo”, declarou.
O pagamento foi autorizado por força de liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sendo regulamentado posteriormente por resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
Segundo levantamento de Século Diário, realizado no início de dezembro de 2017, nove em cada dez magistrados da Justiça Estadual capixaba recebam os R$ 4.377,73 a título de auxílio-moradia. Ao todo, 319 togados reivindicaram o benefício, concedido por simples requerimento. De toda a magistratura estadual, somente 24 integrantes – sendo oito deles desembargadores do Tribunal de Justiça (TJES) – abriram mão de receber a indenização, que custa mensalmente R$ 1,39 milhão aos cofres públicos. No ano, a conta dos gastos com o auxílio pode chegar a quase R$ 17 milhões.
Os dados foram extraídos da planilha divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em dados fornecidos pelo tribunal. Foram listados os 343 magistrados ativos – 284 juízes de Direito, 31 juízes substitutos e 28 desembargadores. Deste total, 93% receberam auxílio-moradia no período – 269 juízes de Direito (94,7% de toda classe), 30 juízes substitutos (96,7%) e 20 desembargadores (71,42%).
Entre aqueles que não requisitaram o auxílio, há casos de magistrados que tem cônjuges que já recebem o benefício. O pagamento em duplicidade é vedado pelo CNJ. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acúmulo de benefícios é proibido.
