A matéria, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), “para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos”, “para priorizar o uso múltiplo e a alocação mais eficiente dos recursos hídricos, bem como para criar os mercados de água”.
Na prática, alertam as entidades do Comitê, o projeto visa privatizar a água. “Está muito claro: quem tem dinheiro, compra e usa água. Quem não tem, vai passar por dificuldade”, critica Fábio Giori, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema).
No site do Senado, a informação é de que “os mercados de água são um instrumento de gestão de crises hídricas e funcionam mediante a cessão dos direitos de uso de recursos entre usuários da mesma bacia ou sub-bacia hidrográfica, por tempo determinado”.
Na matéria institucional, Tasso Jereissati exemplifica uma aplicação prática do mercado de água: “na Bacia do São Francisco, fruticultores poderiam comprar direitos de uso de água de piscicultores. Um grupo de usuários poderia negociar o aumento ou diminuição da vazão de descarga de uma usina hidrelétrica para suprir a demanda em determinado período”, argumenta.
A história do país e do Espírito Santo, no entanto, levam a um entendimento oposto da intenção dos senadores com o PLS. “É fato que precisamos de planejamento e investimentos para superar os momentos de crise hídrica, mas a gente vê que, na proposta do Tasso e nas obras que estão sendo apesentadas pelo governo Paulo Hartung, o que se tem priorizado não é abastecimento humano e dessedentação animal, mas sim o agronegócio e as grandes indústrias”, afirma o sindicalista, citando exemplos recentes vividos durante a crise hídrica, especialmente em 2016, quando o Rio Santa Maria da Vitória, que abastece boa parte da população da Região Metropolitana, “morria na captação de água da Cesan [Companhia Espírito Santense de Saneamento]”.
“Passava a captação, podia atravessar o rio que não molhava o pé. Não foi garantida a vida do rio. Naquele período, o que o governo do Estado continuou garantindo foi o abastecimento das grandes indústrias”, relata.
E isso, acentua o presidente do Sindaema, descortina um outro problema capixaba: a a ausência de estruturas como a Cantareira, em São Paulo, para fazer reserva de água em períodos de crise. “Hoje, no Espírito Santo e na maioria do país, o abastecimento é feito pelo ‘fio d'água’, depende totalmente dos corpos hídricos”
Pequenos agricultores e assentados
O planejamento do uso dos recursos hídricos precisa acontecer, mas não com um mercado de água voltado para o agronegócio e as grandes empresas do setor, e sim, um Plano de Segurança Hídrica elaborado a partir de um profundo debate com a sociedade civil. “Não precisa construir um monte de represa e um monte de barragens”, aponta Fabioi Giori. Muito menos, complementa, sem discutir com a sociedade onde instalar essas barragens, o que define, na prática, quem de fato vai ser abastecido direta e prioritariamente por elas.
“Quem produz água hoje no Brasil?”, questiona o líder sindical. “Esse é o grande debate!”, enfatiza. “São os pequenos agricultores e assentamentos! São essas propriedades que preservam as nascentes, a floresta, a mata ciliar, são esses os grandes produtores de água, esses pequenos agricultores e assentados”, explica. “Os mesmos que produzem o alimento que chega na nossa mesa, geram emprego e garantem a permanência do homem no campo”, salienta.
O PLS 495, no entanto, não menciona esses agentes ambientais. Ao contrário, se ocupa em garantir facilidades para quem consome muito e tem dinheiro para comprar a água produzidoa pelos pequenos agricultores.
Em 2016, durante as ações da Jornada Campo-Cidade, que uniu sindicatos, associações, federações, ONGs e movimentos sociais do campo e da cidade, as entidades e coletivos levaram essas questões para o governador Paulo Hartung.
Uma ocupação do Palácio Anchieta feita em março, inclusive, só foi encerrada após um acordo com o Executivo, de que fosse criado um Plano de Segurança Hídrica, com prioridade para pequenas barragens que atendessem aos camponeses, assentados e agricultores familiares. Reivindicação, porém, não atendida. “Não conseguimos avançar”, constata. Os projetos do governo do Estado ignoram por completo a existência desses agricultores”, acusa.
O PLS nº 495/2017 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando emendas e designação de relator. Para manifestar opinião, basta acessar o link da consulta pública.
