Ministra do STF se reúne com deputado Majeski sobre a educação no Estado

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu o deputado estadual Sergio Majeski nesta quinta-feira (8), em Brasília, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, em tramitação na Corte. A ação tem origem em denúncia feita pelo parlamentar sobre o não investimento mínimo de 25% do Orçamento estadual no setor de Educação.

A ADI denuncia a manobra que o Estado tem realizado desde 2011, com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE), causando um déficit de mais de R$ 4 bilhões na Educação capixaba.

Majeski também protocolará, no Ministério da Educação (MEC), uma moção de repúdio à condecoração Ordem Nacional do Mérito Educativo, concedida nessa quarta-feira (7) pelo governo federal ao governador Paulo Hartung “pelos serviços prestados à Educação”.

Entre 2015 e o início de 2018, a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) fechou 41 escolas estaduais e mais de 6 mil turmas, sobretudo do turno noturno, descumprindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecread). As comunidades mais afetadas são as localizadas nas zonas rurais do Espírito Santo.

Além do MEC, a denúncia será feita também ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O documento se baseia nas visitas feitas às escolas estaduais pelo deputado – 240 unidades de ensino o receberam; em dados do próprio Portal da Transparência; além da situação das cidades onde os moradores se articularam em uma ação

civil pública para pedir a reabertura de turmas de Ensino Médio e escolas, como de Afonso Cláudio, Alegre, Cariacica, Colatina, Muniz Freire e Vitória.

Majeski tem denunciado sistematicamente a farsa de Paulo Hartung na Educação. “Enquanto o governo do Estado alega ter feito investimentos na ordem de 27,69%, na verdade, foram apenas 20,06%. Isso porque, aproximadamente R$ 718 milhões foram destinados a despesas com servidores inativos, contrariando a Constituição Federal, que exige o investimento de 25% dos recursos na pasta e proíbe que gastos com Previdência sejam computados como MDE [Manutenção e Desenvolvimento de Ensino]”, afirmou o deputado em um de seus pronunciamentos sobre a questão.

A cumplicidade do TCE se formalizou por meio da Resolução 238/2012, que permite ao Estado incluir a cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como investimentos em MDE.

A irregularidade da Resolução foi levada pelo parlamentar à Procuradoria Geral da República (PGR), que gerou a ADI 5691.