As alterações no Plano Diretor Urbano de Vitória (PDU), o PL 290/2017, continuam despertando polêmicas, mesmo após sua aprovação na Câmara no último dia 27 de março. Um grupo aproximado de 300 proprietários de imóveis às margens do Canal da Passagem, desde a Ponte da Passagem até a Ponte de Camburi, já acionou o Ministério Público do Estado (MPES), que está investigando o “sumiço” de proposta de emenda que pedia redução do recuo de 15 para 5 metros e que não foi incluída nas discussões com os vereadores e com a comunidade em audiência pública.
Segundo o grupo, também houve uso de influência política para beneficiar instituições religiosas, entre elas a Igreja Batista Evangélica de Vitória, proprietária de uma grande área na região do Canal, que foi incluída num grupo, segundo a lei, que pode recuar apenas 8 metros. Detalhe: antes da mudança, a exceção valia apenas para atividades de comércio, lazer e turismo, onde igrejas não se enquadram.
De acordo com o representante do grupo de proprietários de imóveis na região do Canal da Passagem, o empresário Victor Wilson, a influência para beneficiar instituições religiosas foi utilizada dentro da própria Prefeitura. Ele aponta que nunca houve essa especificação em legislações anteriores quanto à redução no afastamento do Canal da Passagem. A novidade foi incluída no próprio projeto enviado pelo Executivo para ser discutido e votado na Câmara em 2017. Ou seja, não foi preciso sequer uma proposta de sugestão de emenda feita por iniciativa popular, como nos demais casos.
“Houve discussão para modificar o Decreto 15.312/2012, objetivando reduzir as perdas dos proprietários do Canal da Passagem. Com o advento do PDU, no entanto, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), estranhamente, abandonou a modificação do decreto e inseriu a proposta do novo PDU, ocasião em que o termo 'instituições religiosas' foi incluído. Se o objetivo da PMV era qualificar a orla do Canal para atividades de lazer, por que inserir igrejas?”, ponderou o empresário.
Nos documentos da Prefeitura, é possível observar que, na redação da legislação que pretendia alterar o Decreto 15.321/12, é possível ler no artigo 3º: “… nos casos de aprovação de empreendimentos privados de uso público, de comércio e serviços voltados para atividades de lazer, turismo e recreação, poderá ser procedido redução de delimitação das faixas dentro de recuo estabelecidas pelo novo alinhamento…”.
Já na segunda proposta, projeto de lei do Executivo para alteração do PDU, o artigo 51 diz: “Nos casos de aprovação de empreendimentos privados de uso público destinados a atividades de comércio e serviços voltados para lazer, turismo e recreação, bem como para atividades de organização religiosas com interferência sobre a faixa de recuo estabelecida pelo inciso XL do artigo 49, poderá ser avaliado redução de delimitação da faixa de recuo estabelecida, mediante atendimento de parâmetros específicos.”.
O que se comenta é que o vereador Davi Esmael (PSB), evangélico, utilizou de sua influência com Lenise Loureiro, secretária de Desenvolvimento da Cidade, para incorporar as igrejas na redução do recuo.
Proposta 'sumida'
A proposta não analisada foi feita pelo morador Fábio Aranha Fares, morador da Enseada do Suá e protocolado no dia 13 de dezembro (conforme carimbo da própria Câmara no documento), dentro do prazo estabelecido. Foi encaminhada ao presidente da Comissão de Políticas Urbanas da Câmara, Davi Esmael (PSB). Segundo o morador, o valor de 15 metros, proposto pela Prefeitura, inviabiliza a utilização de quase a totalidade dos lotes nos limites do Canal de Camburi, impedindo o desenvolvimento da região.
Alega ainda que o valor de 15 metros não tem paralelo na legislação urbanística vigente, nem de outros municípios, e que deveria ter sido exigido quando da implantação dos loteamentos e ocupações, muitas já com habite-se, configurando-se um verdadeiro confisco ou desapropriação indireta. O fato, segundo o morador, gerará demandas judiciais por desapropriações que a Prefeitura de Vitória não tem condições de arcar.
Segundo proposta do morador, o recuo de 5 metros atende às necessidades urbanísticas do poder público municipal, permitindo construção de ciclovia de 1,80 metro e calçada de 2 metros. Há informações ainda de que outros seis processos também não foram considerados pelo presidente da Casa, o vereador Vinícius Simões (PPS), que é do grupo do prefeito Luciano Rezende.
Procura pela emenda
De acordo com o representante do grupo de proprietários de imóveis ao longo do Canal da Passagem, Victor Wilson, no dia 27 de fevereiro, Davi Esmael assinou ofício endereçado ao diretor de Departamento Legislativo, Swlivan Manola, confirmando que o documento 867/2017, de autoria do cidadão Fábio Aranha, protocolado no dia 13 de dezembro, não havia sido enviado para a Comissão de Políticas Urbanas. Davi Esmael solicitou buscas, que foram ignoradas.
No dia 1º de março, o vereador Roberto Martins (PTB), por sua vez, enviou ofício ao vereador Vinícius Simões, presidente da Casa, pedindo adiamento da votação do PDU para que fosse realizada audiência pública para tratar o assunto do Canal da Passagem, acolhendo a sugestão de emenda não analisada.
Já no dia 5 de março de 2018, em reposta ao ofício, o presidente da Câmara, Vinícius Simões, informa a todos os vereadores que manteria inalterado o cronograma de andamento de votação do PDU. Questionado, Vinicius Simões alegou que é prerrogativa dele, de acordo com o Regimento da Casa, decidir encaminhar ou não. “O que o levou a não encaminhar? Medo de que ou de quem? Afinal, ele é pago pelos munícipes para representá-los. Ou será que ele entende que não e que está na Câmara para atender a outros interesses?”, questiona o empresário.
Segundo Victor Wilson, na abertura da votação, no dia 27 de março, nova tentativa. Na ocasião, o vereador Roberto Martins levantou “questão de ordem” solicitando o adiamento da votação até que os processos que “sumiram” fossem analisados pelos vereadores, o que foi negado pela maioria em votação.
Inconformados, o grupo já acionou o Ministério Púbico Estadual e um processo (2018.0007.4167-09) já está instaurado para investigar o sumiço da emenda sugerida pelos moradores do Canal, obstruindo os direitos dos cidadãos. O caso está sendo investigado pelo promotor Marcelo Lemos Vieira, da Promotoria Cível de Justiça de Vitória.
Destaques
No dia da votação do PDU, no dia 27 de março, segundo Victor Willian, após a votação das emendas, o vereador Mazinho apresentou ao presidente da Câmara dois destaques para votação. Um deles prevendo a retirada dos artigos 48, 49, 50, 51 e 51 do Projeto do PDU, que tratam dos recuos em diversas vias da cidade, incluindo o Canal de Camburi, por serem inconstitucionais por interferir no direito de propriedade considerados como tal por todos os seis componentes da Comissão de Justiça da Câmara. “Na hora da votação, no entanto, esses mesmos vereadores, com exceção de Mazinho, votaram pela manutenção dos artigos no PDU”, disse o empresário.
“Vale ressaltar que o entorno da Rodovia Serafiam Derenzi, que estava incluído nesses artigos, ficou de fora por pressão das comunidades. Dois pesos e duas medidas?”, ponderou o empresário.
Segundo o empresário, o munícipe continuará pagando Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de Marinha e demais taxas (sem poder utilizar o imóvel) até que a PMV faça um estudo, projeto e efetivamente utilize essas faixas de recuo.
“Entendemos que o PDU aprovado pela Câmara (nesses artigos) foi discricionário e faca de dois gumes, ou seja,os proprietários da Serafim Derenze não terão seu imóveis esbulhados pela PMV e os demais proprietários de outros bairros (vide art. 49) perderão o direito de regularizar seus imóveis e nada mais poderá ser construído nessas faixas de recuo. Os cidadãos têm o mesmo direito. Por que não pode na Serafim Derenze e pode nos demais bairros? Que poder discricionário é esse? Medo do eleitorado do entorno da Serafim Derenze, que pressionou a Câmara?”, desabafou o empresário.
