Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCES) decidiram, em acórdão do último dia 24, que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá que apresentar, num prazo de três meses, planilhas explicando, detalhadamente, como os recursos repassados à Organização Social (OS) Associação Cristã Santa Catarina, que administra o Hospital Central de Vitória, foram empregados desde 2011, quando a entidade passou a gerir a unidade. O contrato inicial, entre o governo do Estado e a ACSC, passou de R$ 38 para R$ 59 milhões, um aumento de 64%, sem comprovação de que os serviços tenham sido ampliados.
Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a decisão também prevê que a Sesa apresente o resultado da avaliação à Secretária de Estado de Controle e Transparência (Secont) e, se necessário, proceda imediatamente ajustes nos termos contratuais. O Tribunal aponta que houve a repactuação do contrato para inclusão do serviço de neuroembolização, mas sem comprovação de que o serviço tenha sido realizado. A Organização Social Associação Cristã Santa Catarina teve três termos aditivos aprovados, entre abril e dezembro de 2012.
O TCES explica que a OS deveria garantir, de imediato, o atendimento de média e alta complexidade cirúrgica e clínica nas especialidades de neurologia, ortopedia e vascular. Alegando novos serviços (como a neuroembolização), reajustes de salários e de medicamentos, a Associação Cristã Santa Catarina pediu e foi atendida em três termos aditivos, em que foram agregadas novas metas assistenciais, que, de acordo com o TCES, não ficaram claras se foram realizadas ou não. A responsabilidade são atribuídas ao então secretário de saúde, Tadeu Marino.
Em função disso, o Tribunal pediu que sejam informados a “realização de neuroembolizações e seus valores; o valor do reajuste perpetrado pelo dissídio coletivo em 2013, quando passou a vigorar e a partir de quando foi repassado à ACSC; o valor do reajuste da negociação de Serviços de Terceiros em 2013, quando passou a vigorar e a partir de quando foi repassado à ACSC; o valor do reajuste de 5,54% (INPC) de material e medicamento, quando passou a vigorar e a partir de quando foi repassado à ACSC, de modo a validar a incorporação de tais custos e serviços na execução do contrato, devendo, caso verificado dano ao erário, adotar as medidas previstas em lei e regulamentos”. A decisão foi assinada pelo relator João Luiz Cotta Lovatti, conselheiro em substituição
Decréscimos
As alterações promovidas pelos termos aditivos aumentaram o valor do contrato no período de abril a dezembro de 2012, em 64%. Segundo o Tribunal de Contas, apesar do constante acréscimo no aporte de recursos financeiros pela Sesa, os quantitativos mensais de metas assistenciais sofreram importantes decréscimos. Metas para realização de exames de radiografia passaram de 1 mil para 400, do contrato inicial para o terceiro termo aditivo.
O secretário de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), Valdecir Gomes Nascimento, explica que o Estado tem concedido aditivos contratuais às organizações sociais sem que ninguém faça a regulação dos serviços prestados.
“É um absurdo o que fazem com o dinheiro público. Aumentaram o valor do contrato inicial em 64% alegando que vão abrir novos serviços, o que não é feito. Só agora o Tribunal de Contas está tomando alguma atitude em função de denúncias que temos feito há anos”.
OS ADITIVOS
4 de abril de 2012:
Realizou mudança no perfil do Hospital Central para, predominantemente, cirúrgico; instalação de arteriógrafo; implantação de novos serviços e exames de alta complexidade; reajuste salarial de 7,5%; e nova composição de leitos.
13 de novembro de 2012:
Déficit na execução do contrato e desequilíbrio contratual referente ao período de janeiro a novembro de 2012.
28 de dezembro de 2012:
Estabeleceu novas metas assistenciais.
