O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) decidiu não esperar a formação de uma comissão especial pela Assembleia Legislativa e protocolou, nesta segunda-feira (7), uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função, submetendo todas as autoridades e mandatários de órgãos públicos, sem exceção, a julgamento de ações judiciais em primeira instância.
A PEC, que altera a redação do parágrfo 1º do artigo 51 da Constituição Estadual, recebeu assinaturas de apoio de mais 10 deputados: Marcelo Santos (PDT), Amaro Neto (PRB), José Esmeraldo (MDB), Eustáquio de Freitas (PSB), Theodorico Ferraço (DEM), Almir Vieira (PRP), Eliana Dadalto (PTC), Bruno Lamas (PSB), Marcos Bruno (Rede) e Sandro Locutor (Pros).
De acordo coma PEC, o parágrafo 1º do artigo 51 da Constituição Estadual passará a ter a seguinte redação: “Não haverá no Estado do Espírito Santo foro especial por prerrogativa de função, devendo as ações em face de todas as autoridades e/ou mandatários e órgãos públicos, sem exceção, serem impetradas e julgadas em 1ª instância, sem prejuízo dos recursos legais e constitucionais cabíveis após o julgamento”.
Na última sexta-feira (4), Enivaldo havia proposto a criação de uma comissão especial para analisar o foro privilegiado para autoridades públicas, composta por três membros e com prazo de 120 dias. A medida veio após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Mas resolveu mudar a estratégia. A Proposta de Emenda Constitucional tem prioridade sobre outros projetos em tramitação no legislativo e precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos deputados (18 votos). Uma diferença fundamental em relação a outros projetos é que sua aprovação representa sua aplicação imediata, sem necessitar sanção governamental.
