Não houve acordo na audiência de conciliação da ação civil pública com pedido de liminar encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MPES) para investigar o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), por suposto desvio de função de servidores no cargo de engenheiro civil e arquitetos, que atuam na gestão de obras milionárias.
Realizada na Vara da Fazenda Pública do município nessa quinta-feira (24), a audiência terminou, porém, com compromisso do representante da Secretaria de Obra da Serra (Seob), o procurador Ricardo de Macedo, de enviar uma série de informações à Justiça para dar prosseguimento à análise do caso e a abrir diálogo com prefeito para abertura de concurso, cessando o desvio de função.
A 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra denunciou a Seob, cujo secretário é João Carlos Meneses, por nomeação de comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, incluindo para o controle de obras milionárias, que, segundo a lei, deveriam ser ocupadas por efetivos da área de Engenharia. Os promotores solicitam que a prefeitura abra, com urgência, concurso público regularizando a situação.
Documentação
A Secretaria de Obras da Serra terá que apresentar, na próxima audiência (instrução e julgamento), marcada para o dia 26 de junho, vários números, entre eles: o de efetivos nomeados engenheiros civis e arquitetos, número de cargos vagos nas duas áreas, e quadro ideal de profissionais em quantitativo para realização e fiscalização das obras. Além disso, relação atual de todos os contratos da Seob e regionais de obras e os nomes e tipo de vínculos de cada contrato, bem como o valor de cada contrato. Caso não haja nova proposta de conciliação, o processo seguirá para análise em segunda instância.
De acordo com dados da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do município, das 31 vagas de engenheiros destinadas à prefeitura, sete estão ocupadas e, dessas, apenas quatro destinadas à Seob. Apesar da vacância, há cerca de 10 cargos comissionados atuando na Seob na gerência de contratos de obras de grande vulto com salários mais elevados (cerca de R$ 4 mil, enquanto efetivos recebem R$ 2,6 mil). O último concurso para engenheiro civil na cidade data de quase 15 anos atrás.
Para a Promotoria, os cargos comissionados são cargos de vínculo precário, servindo a uma administração transitória e, portanto, jamais poderiam exercer funções de caráter estritamente técnicas, que são do interesse do município e inerentes aos cargos efetivos de carreira.
Contratos milionários
Fontes ligadas à Secretaria de Obras informaram em oitivas realizadas pelo MPES que, há aproximadamente três anos, houve uma mudança das posturas administrativas que causou estranheza aos servidores efetivos. O fato de contratos muito relevantes e que historicamente vinham sendo fiscalizados por servidores efetivos passarem a ser fiscalizados por servidores comissionados. Entre eles, obras com recursos federais acima de R$ 9 milhões, como a drenagem do Rio Jacaraípe, e a construção de unidades habitacionais Novo Horizonte e Vila Nova de Colares.
No caso da drenagem do Rio Jacaraípe, segundo relatos coletados pela Promotoria, efetivos chegaram a constatar, após a análise dos projetos e das planilhas, algumas inconformidades entre a execução realizada no campo e o projeto original da obra, pedindo explicações. Mas o fiscal do contrato, cargo comissionado, negou-se a passar tais informações. Ainda segundo a petição da Promotoria, “tal comissionado sequer tinha qualificação porque era engenheiro de produção e não poderia exercer atribuições de engenheiro civil”. Nesse caso, só foi exonerado após reportagem de Século Diário denunciar que o comissionado estava sendo investigado pelo MPE.
Entre uma série de funções, os gerentes de contrato devem fiscalizar a obra, realizar medições, avaliar a qualidade dos serviços e dos materiais utilizados, aferir se o concreto e de outros materiais está conforme as normas, além de analisar documentações e planilhas de custos.
