A Câmara de Vereadores da Serra requereu do Ministério Público Estadual (MPES) que instaure uma Ação Civil Pública (ACP) para investigar a Parceria Público Privada (PPP) pactuada entre a Prefeitura Municipal da Serra, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e o Consórcio Serra Ambiental, vencedor da licitação internacional voltada à prestação de serviços de saneamento no município realizado em 2014.
O objetivo é fazer com que os investigados “se abstenham de provocar danos ao meio ambiente e à saúde pública com o despejo de efluentes nos mananciais, lagos, rios e nos entornos dos bairros e que cumpram a legislação vigente, prestando serviço de qualidade, para os quais são excessivamente bem remunerados para tal”.
Iniciativa do vereador Aecio Leite (PT), com apoio de outros cinco vereadores – Stefano Andrade (PHS), Pastor Ailton (PSC), Nacib Hadad (PDT), Geraldinho Feu Rosa (PSB) e Cleusa Paixão (PMN) –, o pedido de Ação Civil é resultado da audiência pública realizada no dia 19 de abril.
Mesmo convidada, a Cesan não compareceu ao encontro, justificando que a política de cobrança de tarifas é responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP). Na ocasião, foram relatados crimes ambientais cometidos pelo Consórcio, falhas no sistema de cobrança de tarifas à população, considerado abusivo – equivalente a 80% do valor cobrado pelo consumo de água de cada imóvel – entre outras irregularidades.
No documento, são citadas seis recentes multas aplicadas recentemente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) contra o Consórcio Serra Ambiental, todas referentes ao despejo de esgoto in natura em corpos d´água em diferentes regiões do município, totalizando R$ 380 mil.
Em abril de 2018, informam os vereadores requerentes, os processos e problemas persistiam. “A Concessionária e sua terceirizada continuam com absoluto desrespeito às leis ambientais, à saúde pública e à população serrana, despejando os efluentes, provenientes do não tratamento do esgoto sanitário, no meio ambiente, nas lagoas e rios de nosso Município”, acusam.
Comissão Especial de Inquérito
O requerimento lembra ainda que a PPP do saneamento na Serra já foi alvo de investigação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), criada em maio 2016 pela Câmara Municipal e cujo Relatório Final já havia recomendado a abertura de uma ACP pelo MPES e a investigação do caso pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Relatório Final também enfatiza “os danos ao meio ambiente causados pela má prestação do serviço de esgotamento sanitário pela Cesan e Concessionária Serra Ambiental no município da Serra, tendo em vista o lançamento de efluentes in natura nos córregos, lagoas e mar”. E decide pela necessidade de análise do Contrato de Concessão (nº034/2014), firmado entre a Cesan e a Serra Ambiental e de fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário executados pela Cesan, tendo como referência o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), entre outros pontos.
Nenhuma das recomendações do Relatório Final, no entanto, foram efetivadas até o momento.
