Uma decisão tomada em Brasília nesta quarta-feira (11) pode tornar mais concreta a anistia de cerca de 700 policiais militares que respondem em três instâncias – internamente e nas Justiças Comum e Militar – por envolvimento na paralisação de fevereiro de 2017. O Plenário da Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.886, que solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei 12.505, de 2011, que já concede anistia a militares em 22 estados e no Distrito Federal.
“Essa é mais uma vitória! São mais de 700 militares capixabas que serão anistiados. Quero justiça com meu Estado, assim como foi concedido aos outros 22 e o Distrito Federal”, disse o deputado Carlos Manato (PSL), autor do projeto. Com a aprovação do requerimento, o PL seguirá para votação na próxima sessão da Câmara dos Deputados. “Na prática, isso acontecerá depois do recesso parlamentar, mas estou muito confiante de que desta vez conseguiremos corrigir a injustiça com o Espírito Santo”, declarou Manato.
O deputado protocolou o requerimento na manhã desta quarta e conseguiu colocar na pauta da Ordem do Dia para votação em caráter de urgência. “Esses dois dias aqui na Câmara, conversamos com alguns partidos, como PR, Psol e o PCdoB, para que não corrêssemos o risco de perder votos no Plenário. Aproveitei um bom momento e, como houve quórum para a sessão, pudemos colocar o requerimento em votação”.
Quem também está comemorando a decisão são os representantes da Associação de Cabos e Soldados (ACS). De acordo com o vice-presidente da entidade, Noé da Matta Ribeiro, a aprovação do regime de urgência para votação do PL já é uma grande vitória para a categoria. “É um grande avanço para os policiais capixabas, que estão passando por uma situação muito difícil. Traz um alívio porque, como é uma lei federal, os estados precisam cumprir”.
Segundo Noé da Matta, até o momento, 22 PMs foram desligados por procedimentos administrativos internos e poderão, neste caso, retornar à Corporação.
O movimento dos familiares dos militares capixabas aconteceu em fevereiro de 2017. Foi motivado pela falta de reajustes salariais, no período de sete anos e por condições precárias de trabalho, como viaturas sucateadas e a falta de equipamentos básicos de trabalho, expondo a vida dos militares.
Suspensão
A auditoria da Justiça Militar, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, suspendeu as audiências da primeira leva dos 256 PMs denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPES), até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue, no dia 8 de agosto, o Incidente de Deslocamento (IDC-14) que trata do pedido de transferência para a Justiça Militar da União ou para a Justiça Federal. Em primeiro lugar, a denúncia imputa a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica,os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar).
Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, a 4ª Vara Criminal de Vitória está julgando militares em processos também relacionados à greve da Polícia Militar. No dia 18 de maio deste ano, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar. Para os promotores, os militares integram uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães.
