O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 1.649/2017, do Município de Boa Esperança, no norte do Estado, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na localidade. Segundo a entidade, a lei invade competência da União para regular a matéria.
A notícia foi veiculada no site do STF nessa terça-feira (17), destacando normas legais que regulamentam a aviação agrícola em nível federal: Decreto-Lei 917/1969 e Decreto 86.765/1981.
Na ação, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, o Sindag alega que a lei de Boa Esperança contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, além de ofender o direito constitucional ao trabalho, os princípios gerais da atividade econômica e os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o uso dos defensivos agroquímicos é feito de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Além de Boa Esperança, pelo menos outros dois municípios capixabas já aprovaram legislação própria proibindo a atividade: Nova Venécia e Vila Valério, no noroeste e centro-oeste do Estado.
Toda essa região acima do Rio Doce é brutalmente atacada por diversas práticas que visam atender às monoculturas dos grandes proprietários e usurpadores de terras no Espírito Santo, especialmente às de eucaliptos, cana-de-açúcar e pecuária, além de banana e café com limão.
Tais culturas foram citadas pelo deputado Freitas (PSB) no último dia 20 de junho em sua justificativa para apoiar o arquivamento do PL nº 31/2016, proposto por Padre Honório (PT), que objetiva proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território capixaba.
Além do autor, somente Sergio Majeski (PSB) votou a favor da tramitação do PL. Todos os demais votaram pelo arquivamento.
Munido de slides e fala acalorada, Freitas deixou claro que as chuvas de agrotóxicos visam atender às monoculturas, citando como exemplo a lagarta do eucalipto, que só consegue ser exterminada dessa forma. Em contrapartida, Padre Honorio defendeu a Agricultura Familiar, para quem as pulverizações são extremamente prejudiciais.
Casos de contaminações de lavouras familiares e mesmo casas e escolas localizadas nas proximidades das monoculturas que contratam as pulverizações aéreas são frequentes em todo o Estado.
Muitas pessoas sentem os efeitos do envenenamento de forma aguda, com tonturas, náuseas e outros sintomas. E observam a morte de plantações inteiras e animais, sejam os domésticos, como galinhas, sejam os selvagens, como pássaros e mesmos peixes dos córregos atingidos.
O Padre Romário, um dos incentivadores da mobilização popular que resultou na lei de Boa Esperança, afirma que o momento exige uma mobilização ainda maior, em nível estadual, para sensibilizar o STF a derrubar a ação do Sindag. “Foi a população quem exigiu essa postura dos vereadores e do prefeito”, reafirma. E até hoje, conta, as pessoas o param nas ruas para agradecer, para falar da satisfação com a lei. “Gente que sentia dores de cabeça e outros problemas, por causa das pulverizações”, conta.
