Após denúncias encaminhadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu intimar o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) para regularizar as condições de trabalho nas diversas fazendas da autarquia no Estado.
Foi assinado um termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Incaper se compromete em resolver os problemas encaminhados até no máximo março de 2019. Caso não cumpra com os prazos determinados, a autarquia terá que pagar multa de R$ 15 mil por obrigação descumprida.
Entre os pontos a serem regularizados até janeiro estão o armazenamento correto dos agrotóxicos; ajustes nas edificações que armazenam esses produtos; fornecimento de instruções; e capacitação em prevenção a acidentes aos que atuam na manipulação de agrotóxicos e afins.
O Incaper também se comprometeu em até 90 dias fornecer equipamentos de proteção individual (EPI), e, a até março do próximo ano, regularizar a realização dos exames médicos obrigatórios previstos na legislação trabalhista.
Além da multa, em caso de descumprimento, o MPT encaminhará o caso à Justiça do Trabalho, para protocolizar ação. O Sindipúblicos também tem cobrado sobre o pagamento da insalubridade aos servidores que atuam nas fazendas do Incaper.
A entidade garante que continuará vigilante quanto ao cumprimento do termo assinado pelo Incaper, para que os problemas sejam preferencialmente resolvidos antes dos prazos estabelecidos, já que a maioria não demanda investimentos financeiros.
“Lamenta-se que o Estado ignore a legislação que trata da segurança e saúde dos trabalhadores, colocando em risco a vida de centenas de profissionais, tendo que o sindicato recorrer aos órgãos de fiscalização competente. É preciso que a Justiça puna severamente os gestores que se omitem causando esses prejuízos sociais”, afirmou o Sindipúblicos.
A cobrança de melhorias nas condições de trabalho nas fazendas é uma denúncia antiga do Sindipúblicos. Desde 2016 o sindicato tem provocado o órgão sobre as condições precárias da autarquia.
Desde aquele ano, as reclamações são praticamente as mesmas. Nas fazendas do Incaper por todo o Estado faltam equipamentos de proteção individual (EPIs); as condições são precárias, com roedores no meio do armazenamento de alimentos; não há equipamentos de trabalho, que estão quebrados ou sucateados; e, ainda, falta combustível para que os técnicos façam visitas aos agricultores familiares.
