Dia 30 de agosto é a próxima data para uma grande ação em prol do saneamento básico público e de qualidade no Brasil. O objetivo principal é derrubar a Medida Provisória (MP nº 844/2018), que altera o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, atendendo ao interesse do capital privado, inclusive estrangeiro, enfraquecendo as empresas públicas e relegando os municípios mais pobres a um verdadeiro apagão do saneamento básico.
Desde o último 31 de julho, declarado Dia Nacional Contra a MP do Saneamento, as mobilizações se intensificaram, inclusive junto aos parlamentares estaduais e federais. O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema) foi uma das entidades a se reunir com deputados e senadores, em Brasília, no intuito de sensibilizar o Congresso para a causa.
Entre os parlamentares que receberam a comitiva, estão os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Eunício de Oliveira (MDB-CE), e diversos deputados como Margarida Salomão (PT-MG), Givaldo Vieira (PCdoB-ES), João Daniel (PT-SE), Rôney Nemer (PP-DF), Chico Alencar (Psol-RJ), Glauber Braga (Psol-RJ) e Joao Paulo Papa (PSDB-SP).
Outra ação importante desta semana foi a audiência pública realizada nessa quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na ocasião, uma das entidades a se pronunciar foi a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), cujo presidente, Aparecido Hojaij, alertou os parlamentares sobre o fato de a MP afetar a titularidade dos municípios no setor de saneamento básico, prerrogativa essa já garantida pela Constituição Federal do país.
“Ao condicionar a titularidade municipal aos limites da área geográfica, a MP traz uma nova confusão para o setor. Trata-se de uma clara inconstitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal pode definir o titular de um serviço”, acrescentou.
A obrigação dos municípios realizarem chamamento público antes da celebração de contratos também foi duramente criticada. “Teremos aqui a ampliação da desigualdade social no Brasil, pois a iniciativa privada vai se interessar apenas pela operação em municípios rentáveis, enquanto as companhias municipais e estaduais terão que administrar os serviços sem estrutura. Quem sairá perdendo no final de tudo é a população mais pobre e marginalizada”, esclareceu Hojaij.
Cesan
No Espírito Santo, a MP ameaça diretamente 40 municípios, que estão com seus contratos com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) vencidos, incluindo a capital Vitória. E mais: do total de 52 municípios onde a Cesan atua, apenas sete ou oito são superavitários, e, portanto, interessam às empresas privadas e seriam, facilmente, entregues a elas, pois a Cesan não teria condições de vencer licitações com a iniciativa privada.
“Como uma Cesan, que é uma concessionária pública, vai disputar com a iniciativa privada? A Cesan compra por licitação, contrata por concurso público, é controlada pelo Tribunal de Contas…se ela disputar com a iniciativa privada, vai ficar em desvantagem”, explicou, em entrevista a Século Diário em julho, o presidente do Sindaema, Fabio Giori.
Os demais, a médio prazo, tendem a permanecer com a Cesan, que em pouco tempo, poderia entrar em falência, devolvendo os serviços aos municípios, que, sem estrutura financeiramente, deixariam os cidadãos sem saneamento.
ANA
Outro ponto abordado na audiência pública da Câmara foi a regulação do saneamento passar a ser uma atribuição da Agência Nacional de Águas (ANA). “Não somos contrários ao estabelecimento de normas de referência nacional, mas isso é uma questão que pode ser feita pelo Ministério das Cidades, que possui expertise no assunto. O que não podemos aceitar é criar uma nova dificuldade aos municípios brasileiros, já que a MP exige o cumprimento das normas estabelecidas pela ANA como requisito para a liberação de recursos federais”, argumentou Hojaij.
A MP 844 também permite a substituição dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) por um simples estudo de viabilidade técnica. De acordo com Aparecido, essa mudança representa excluir a população do processo de construção das políticas públicas de saneamento. “Ao contrário do que se diz na MP, é necessário incentivar a cultura do planejamento, fortalecendo os instrumentos de gestão que promovam maior transparência, participação social e eficiência dos serviços públicos”, afirmou o presidente da Assemae.
A audiência pública reuniu mais de 300 participantes, entre deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes das cinco maiores associações ligadas ao saneamento básico. Trata-se de mais uma grande demonstração pública sobre a insatisfação diante da Medida Provisória 844, conhecida popularmente como a MP da Sede e da Conta Alta, em razão de seus impactos negativos para a sociedade brasileira.
Além do Sindaema e da Assemae, participaram do debate: Sérgio Gonçalves, diretor nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Abelardo de Oliveira, representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Roberto Tavares, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) Fernando Rabello Franco, presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR); Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Iury Paulino, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens; e Francisca Adalgisa da Silva, consultora de Projetos na Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU).
