Em artigo publicado nesta segunda-feira (20) no portal Ecodebate e no site do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH), sob o título “Pra que serve o Conselho Estadual de Meio Ambiente?”, Roosevelt Fernandes, representante da ONG Sociedade Sinhá Laurinha nos conselhos estaduais de Meio Ambiente (Consema) e de Recursos Hídricos (CERH), defende a participação dos dois colegiados nos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinado entre o governo estadual e empresas poluidoras de grande porte, Vale e ArcelorMittal.
O referendo dos conselhos, explica Roosevet, especialmente o Consema, se deve ao fato de que ele constitui uma “estrutura com poder deliberativo componente do Sistema Estadual de Meio Ambiente que foi criada no sentido de, entre outras competências legais, representar os interesses da sociedade junto a Seama – Iema [Secretaria e Instituto Estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos]”.
O texto foi compartilhado também diretamente com todos os conselheiros, representantes dois demais setores que compõem o colegiado, o setor público e o privado. Nele, o conselheiro refere-se diretamente a dois TCAs: o que foi assinado entre a Companhia Estadual de São Paulo (Cetesb) e as poluidoras do Complexo de Tubarão, Vale e ArcelorMittal, com vistas à redução da poluição atmosférica produzida pelas duas empresas; e o que está em elaboração, referente à retomada das operações da Samarco/Vale-BHP, paralisadas há quase três anos devido ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Sobre o crime da mineradora, ocorrido há três anos, é solicitado que seja feita uma apresentação prévia ao Consema, informando “a efetiva quantificação dos impactos econômico, social e ambiental, decorrente da ruptura de sua barragem”.
Já o TCA com as poluidoras do Complexo de Tubarão foi assinado em novembro de 2017 e alvo, na época, de intensas críticas das entidades da sociedade civil que atuam nos conselhos ambientais estaduais e regionais, pois, historicamente, alegam os conselheiros que os TCAs não têm resultado em nenhum efeito prático na redução da poluição.
“O atual governo está em final de mandato, é de se esperar que os gestores atuais deixem esses assuntos bem estruturados. O próximo governo vai se sentir muito mais seguro em dar continuidade ao TCA, sabendo que passou pelo referendo dos dois conselhos”, pondera Roosevelt.
Um ofício nesse sentido já fora enviado pela entidade em maio último, requerendo que o Iema apresente à Plenária do Consema os resultados obtidos até agora por meio da contratação da Cetesb. Até o momento, não houve resposta.
E em julho último, a ONG Juntos SOS ES Ambiental, juntamente com outras seis entidades com assento no Consema – Associação dos Engenheiros Florestais do ES (AefeS), Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), Associação de Meio Ambiente da Barra do Jucu (Amabarra), Instituto Jacarenema de Proteção Ambiental (Injapa), Conselho Regional de Biologia (CRBio) e Federação das Associações de Moradores e Movimento Populares (Famopes) – também reivindicou apreciação do colegiado sobre o assunto.
No documento, a Juntos SOS requer, do presidente do Consema e secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Aladim Cerqueira, “a convocação de uma reunião do Consema em caráter de urgência (convocação extraordinária) onde o Iema possa apresentar os resultados dos estudos realizados, via contrato Seama – Iema e Cetesb, porém em momento que anteceda o processo de abertura de Consulta Pública”.
