O diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Sérgio Fantini de Oliveira, autorizou a adição de R$ 51,6 mil ao contrato firmado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em novembro de 2017 (contrato nº 11/2017), elevando seu valor total para R$ 302,8 mil.
O Termo Aditivo foi publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira (27) e, além do acréscimo de 20,5% no valor do contrato, estabelece a atualização do cronograma físico e da planilha de serviços.
O contrato já havia recebido um aditivo em maio último, prorrogando seu prazo de execução em mais seis meses, conforme autorizado pelo ex-diretor-presidente do Iema, Jader Mutzig Bruna.
O objeto contratado da Cetesb foi a avaliação da eficiência dos sistemas de controle da poluição do ar mantidos pela Vale S/A e a ArcelorMittal no Complexo Industrial de Tubarão.
O relatório “Proposta de Plano de Metas de Redução da Emissão – Complexo de Tubarão” já foi entregue pela companhia paulista em maio, mas foi duramente criticado por entidades da sociedade civil, por não apresentar números atuais sobre a poluição emitida e quais parâmetros se deseja alcançar ao final do prazo de cinco anos.
A própria contratação da Cetesb, em si, também é alvo de críticas contundentes. Feita sem licitação, paga com dinheiro público – ao invés de verba das poluidoras, seguindo o princípio do poluidor-pagador – como parte de um Termo de Compromisso Ambiental Preliminar (TCAP), assinado também pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF/ES), o Iema e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama) e as duas poluidoras, a contratação é denunciada como mais uma manobra, engendrada pelo governo Paulo Hartung, para que as poluidoras não sejam penalizadas na Justiça pelo crime ambiental que cometem há décadas contra a saúde da população da Grande Vitória.
De fato, um mês depois de ser firmado o contrato, as duas empresas requereram, na Justiça Federal, a suspensão de processos movidos contra elas, utilizando como justificativa exatamente a assinatura do TCAP.
Em seus requerimentos, a mineradora e a siderúrgica pedem a suspensão dos processos – ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) contra a ArcelorMittal e ação criminal impetrada pela Polícia Federal, que chegou a fechar os píeres da Vale no porto de Tubarão durante o mês de janeiro de 2016 – até o final da vigência do Termo, “para que os resultados obtidos a partir da Avaliação Técnica a ser realizada pela Cetesb possam servir para instrução probatória nos presentes autos”, argumenta um dos requerimentos.
