Em “Tempos de Resistir contra os ataques ao SUAS e ao SUS [Sistemas Únicos do Assistência Social e de Saúde]”, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-ES) convoca a categoria para ocupar suas comissões e contribuir na construção do Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública, Núcleo da Luta Antimanicomial do ES, Fórum Metropolitano sobre Drogas e Fórum de Trabalhadores da Assistência Social (Fetsuas/ES)!
“Assim, somamos a luta coletiva e defendemos a importância da organização política da categoria junto aos movimentos sociais frente ao contexto de retirada de direitos!”, anuncia o Conselho, em sua página na internet.
Dizendo-se atento ao processo de desmonte das políticas sociais no país, o CRESS afirma se somar “às lutas em defesa da universalização dos direitos sociais e contra qualquer tentativa de retrocesso no campo dos direitos humanos”.
Mesmo sendo um processo que já vem há dois anos, o Conselho menciona dois estopins para a declaração da campanha ocorridos nesta semana: a alteração da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – incluindo em seu conteúdo a “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde” e restringindo o acesso a esse direito às famílias em situação de “vulnerabilidade e risco”.
“Tal medida fere frontalmente o direito universal à saúde previsto na Constituição Federal. Além disso, diante da postura antidemocrática desse governo, é desconsiderada a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010 que versa sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde”, denuncia a entidade.
O segundo ataque representa um enorme retrocesso no campo da Política de Saúde Mental, prossegue o CRESS, com a publicação da Portaria n° 2.434 de 15 de agosto de 2018, do Ministério da Saúde, aumentando os valores das diárias pagas aos hospitais psiquiátricos por internação de longa duração (acima de 90 dias).
Num contexto de congelamento de gastos por 20 anos com a Emenda Constitucional (EC) 95, contextualiza o Conselho, aumentar esses valores representa retirar investimentos de outros serviços de saúde para priorizar essa lógica de atendimento mercantilista que caminha na contramão dos princípios da Reforma Psiquiátrica. “Essa medida nos parece que visa fortalecer a lógica manicomial e cerceadora de liberdade e não privilegiar o cuidado de base territorial”, aponta.
Diante desses retrocessos, convocamos os assistentes sociais historicamente engajados nas lutas sociais e na defesa dos direitos e das políticas públicas, a resistirem e se somarem nas lutas em defesa das bandeiras históricas da categoria: defender a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica em todas as políticas sociais; defender o SUS 100% estatal, universal e de qualidade, com base nos princípios da reforma sanitária brasileira; defender a reforma psiquiátrica e implementação dos serviços substitutivos, extra-hospitalares e de base territorial; defender a extinção das condicionalidades de usuários e famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda.
A pauta política completa do Serviço Social brasileiro pode ser baixada na página do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
