O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra o ex-prefeito de Vitória, João Carlos Coser (PT). Coser é o atual presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e candidato a deputado federal.
Também foram denunciados na mesma ação o ex-secretário municipal de Obras, Silvio Roberto Ramos; o ex-procurador-geral do município, Jader Ferreira Guimarães; o ex-assessor técnico da Procuradoria Rodrigo Fernandes de Araújo; e a empresa Delare Indústria e Comércio Ltda, devido à desapropriação irregular e superfaturada de um imóvel localizado em terreno de marinha, na Ilha do Príncipe.
A ação pede que o município de Vitória seja ressarcido em R$ 776,8 mil, valor a ser pago solidariamente pelos réus. Do total, R$ 329,2 mil são relativos ao domínio direto correspondente ao terreno de marinha no qual se localiza o imóvel e R$ 447,5 mil ao valor pago a mais pelo imóvel, em relação ao laudo avaliativo que aponta o valor de mercado. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária a contar de 28 de dezembro de 2006.
O imóvel, que havia sido avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município (Copea) por R$ 2,2 milhões, foi desapropriado pelo valor final de R$ 2,6 milhões. À época, a Prefeitura de Vitória justificou que o pagamento de valor maior do que avaliado “atendia aos ditames da Constituição e visava ao entendimento amigável”.
Desapropriação
O processo de desapropriação teve início em fevereiro de 2006, com a proposta de venda elaborada pela proprietária do local, a Delare Indústria e Comércio, e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, com a assinatura da escritura pública de “desapropriação amigável”.
De acordo com a legislação, a desapropriação de um imóvel deve ser justificada pela existência de interesse social ou utilidade, já que “ela é a mais grave intervenção estatal na propriedade”. No entanto, não foi o que se observou nessa situação: não existiu imposição de vontade do poder público na aquisição do bem, característica da desapropriação, bem como não se caracterizou hipótese de utilidade pública do imóvel, o que assemelhou o caso à uma operação de compra e venda.
A inexistência de vontade de desapropriação por parte da prefeitura é confirmada pelo fato de que não houve utilidade imediata para o imóvel. Ele permaneceu desocupado durante cinco anos e só passou a ser utilizado em 2011 para a realização das atividades relativas à educação em tempo integral do Projeto Pé de Moleque.
Terreno de marinha
Segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o imóvel desapropriado está localizado em terreno de marinha e, de acordo com artigo 20, VII, da Constituição Federal, não compete ao ente municipal desapropriar bem da União.
“Além disso, o laudo de avaliação elaborado pela Copea não efetuou a redução do valor da indenização referente ao domínio direto, por se tratar de terreno de marinha. Ao contrário, considerou a área do terreno para a avaliação. Logo, verifica-se a irregularidade da elaboração do laudo de avaliação do imóvel, por não traduzir o valor correspondente ao domínio efetivamente desapropriado, ao passo que considerou o domínio pleno e não o domínio útil, o único passível de desapropriação pela prefeitura, além de não ter efetuado a dedução de 17%, prevista em lei, relativa ao domínio direto, de propriedade da União”, destaca a ação do MPF.
Superfaturamento
Além de efetuar a avaliação de forma errônea, considerando o domínio pleno, e não apenas o domínio útil, o valor efetivamente pago pela Prefeitura de Vitória ao particular foi 20% superior ao apontado no laudo de avaliação.
A proposta de pagamento superior ao valor avaliado decorreu de decisão ilegal, uma vez que não há previsão normativa para pagamentos superiores aos valores avaliados quer na legislação federal sobre o tema, quer na municipal, conforme informado pela própria prefeitura durante a investigação.
Ao realizar a desapropriação, é necessário que o poder público indenize o particular de forma justa, previamente e em dinheiro, entendendo-se por “valor justo” o valor de mercado ou valor venal do bem. “O superfaturamento é um artifício que atinge diretamente a moralidade administrativa e o patrimônio público. Efetuar pagamento a mais, sem critérios técnicos que o justifiquem, demonstra-se como conduta ímproba e danosa ao erário”, explica o procurador da República e autor da ação, Carlos Vinicius Cabeleira.
Os fatos demonstram situação mais grave que somente a utilização irregular da desapropriação: a Prefeitura de Vitória pagou valor superior ao de mercado para desapropriar o imóvel, sem embasamento legal ou justificativa plausível, sendo que, em se tratando de desapropriação do domínio útil, certamente deveria subtrair do valor da indenização o montante correspondente ao domínio direto, que pertence à União.
Prescrição
Apesar de ter havido prática de atos de improbidade pelos então servidores públicos, a ação do MPF visa somente ao ressarcimento ao erário dos danos causados, em virtude da prescrição em relação às demais sanções. Para ressarcimento do erário inexiste a prescrição do direito de ação.
O processo recebeu o número 5009746-11.2018.4.02.5001.
Outras denúncias
Em 2016, o ex-prefeito João Coser foi citado na Lava Jato, na delação premiada de Fernando Moura. Em 2015, o ex-prefeito de Vitória, foi denunciado por licitação ilegal de quiosques em Vitória. Os casos foram denunciados pelo MPF.
Ainda em 2016, a Justiça Estadual bloqueou os de bens do ex-prefeito João Coser. A indisponibilidade foi até o limite de R$ 6,9 milhões, valor de dois contratos supostamente fraudulentos feitos pela prefeitura em 2007 e sob investigação. Neste caso, a ação civil pública foi do Ministério Público Estadual (MPES).
João Carlos Coser foi secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano no governo Paulo Hartung.
