O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade responsável por fiscalizar a atuação dos órgãos ministeriais nos estados e fazer correição dos trabalhos desempenhados por promotores e procuradores, deu um prazo de 15 dias para que o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, se manifeste a respeito da Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo (RIEP – Nº 1.00887/2018-90) feita pelo vereador de Cariacica, Wellinghton Nascimento de Lima, o Professor Elinho (PV). Ele indicou seis denúncias sobre suspeitas de irregularidades na gestão da Saúde de Cariacica, no mandato do atual prefeito Geraldo Luzia Júnior, o Juninho (PPS), feitas ao órgão ministerial do Estado que seguem sem respostas.
Em despacho, datado dessa segunda-feira (24), o conselheiro relator da Representação, Leonardo Accioly da Silva, assina o texto: “Diante do exposto, notifique-se o procurador-geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para que, querendo, apresente as informações que entender cabíveis, no prazo regimental de 15 dias. Cumpra-se”. No mesmo dia, o Ofício nº 066/2018 foi endereçado a Eder Pontes: “Senhor procurador-geral, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que, querendo, preste as informações que repute convenientes, no prazo de 15 dias, nos termos do despacho proferido nos autos em epígrafe”, escreveu o conselheiro relator.
Apoio de entidades
O vereador Elinho recebeu, nesta quarta-feira (26), apoio de entidades da sociedade civil na sua cruzada para investigar a gestão da saúde de Cariacica, que assinaram uma Nota de Solidariedade.
No documento, apontam que “é notório que a situação da saúde em Cariacica é caótica. Os problemas são diversos e é necessário investigar qualquer indício de irregularidade”. E completa: “Cabe ressaltar que o vereador Elinho já é uma voz praticamente solitária na defesa da saúde pública do cidadão e cidadã de Cariacica na Câmara. Devido aos conchavos políticos e outros interesses, aquela Casa, na maioria das vezes, tem uma postura subserviente em relação à Prefeitura. Não podemos admitir que os que lutam e cumprem o verdadeiro papel que a população clama sejam ignorados, perseguidos ou tentem silenciá-los. Por isso, esperamos que o CNMP adote as devidas providências e que o vereador Elinho saiba que estamos juntos nesta luta em prol de políticas públicas que garantam o direito à saúde e os demais para o povo de Cariacica que não aguenta mais tanto sofrimento”.
Assinam o documento: Associação de Moradores de Novo Horizonte, Associação de Moradores de São Geraldo, Centro de Apoio aos Direitos Humanos, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, Círculo Palmarino, Conselho Municipal de Saúde de Cariacica, Federação das Associações de Moradores de Cariacica, Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Organização dos Movimentos Populares da Região 10 de Cariacica, Pastoral Operária, Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo e União dos Estudantes de Cariacica.
Histórico
O vereador Professor Elinho protocolou uma notícia de fato, no último dia 20, direcionada ao ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o promotor-chefe Erick Venâncio Lima do Nascimento. No documento, o vereador citou seis denúncias realizadas ao MPES, entre notícias de fato e notícias-crime, que seguem sem respostas, ou seja, que sequer foram acatadas pelos promotores, apesar de farta documentação, ou então que tramitam em passos lentos.
Uma delas, de abril de 2017, referente a irregularidades na qualificação de Organizações Sociais (OSs) para assumir a gestão da saúde na cidade, foi arquivada. Depois de pronunciamento público do vereador, neste mês, em que Elinho disse que iria acionar o CNMP, a investigação, misteriosamente, voltou a tramitar, como ele afirma.
Os processos citados pelo vereador ao CNMP são: Notícia de Fato por suspeitas de irregularidades na qualificação das Organizações Sociais no MP Cível de Cariacica (2018.0010.1669-46); Notícia de Fato por suspeitas de irregularidades na qualificação das Organizações Sociais no MP Estadual (2018.0010.3304-16); Notícia-crime por irregularidades apontadas pelo Conselho de Saúde Municipal ao MP Criminal de Cariacica (2018.0019.1696-19); Notícia-crime por Desídia/ sobreposição de contratos ao MP Criminal de Cariacica (2018.0021.9510-53); Notícia de Fato por Publicidade Institucional no MP Criminal de Cariacica (2018.0023.5071-89) e Notícia de Fato por Publicidade Institucional no MP Cível de Cariacica (2018.0024.5597-10).
O vereador cita, por exemplo, a notícia-crime relacionada à terceirização do PA do Trevo, que foi protocolada em 17 de abril de 2017, tão logo se identificou que a prefeitura municipal se movimentava no sentido de qualificar organizações sociais a fim de participar do certame.
“Apesar de identificados os principais problemas referentes a essas qualificações, inclusive instruindo devidamente as questões apresentadas, o Ministério Público local em nenhum momento respondeu ou requereu mais informações a respeito desse assunto, tendo sido o mesmo arquivado em 29/8/2018, sem qualquer notificação a este mandatário”, disse Elinho.
Diante da inércia do MPES, o vereador resolveu buscar outras instâncias, como o Tribunal de Contas do Estado. “O meio que este vereador encontrou foi recorrer ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), sob o abrigo da Ação Cautelar nº 05986/2018, que prontamente foi acolhida e respondida por aquela Corte de Contas. É público e notório que o município suplica por atenção e todo o trabalho sistemático de fiscalização deste parlamentar, que busca encarecidamente por garantias que cominem nas medidas judiciais pertinentes à preservação da probidade administrativa e reparação do patrimônio público – caso sejam necessárias, está ruindo em face da inércia, morosidade e falta de interesse do principal protetor dos direitos difusos e da coletividade”.
Professor Elinho explica que falta transparência na gestão da saúde de Cariacica. Diversas solicitações de auditorias feitas diretamente pelo Conselho Municipal de Saúde à Prefeitura, por exemplo, ficaram sem respostas. Segundo o documento do vereador, a auditoria deve ser realizada no Fundo Municipal de Saúde e na Secretaria de Saúde por suspeitas de irregularidades na utilização dos recursos públicos. Além disso, alega que o Executivo tem obstaculizado e dificultado a atuação do Conselho em sua atribuição de realizar o controle social da aplicação de recursos destinados à saúde de Cariacica.
O município segue ainda com o processo de terceirização de suas unidades de saúde, apesar de o Conselho ter aprovado resolução que proíba tal medida.
