O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Gama, e o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, Fernando Zardini, assinaram dois Atos Normativos Conjuntos para expandir o projeto “Audiência de Custódia” para 21 comarcas das regiões norte e noroeste do Estado.
Os atos nºs 39/2018 e 40/2018 foram publicados no Diário da Justiça desta terça-feira (9). O primeiro implanta as “Audiências de Custódia” nas Comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Marilândia, São Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Água Doce do Norte, Águia Branca, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Boa Esperança, Pinheiros, Montanha e Mucurici. Já o segundo, nas de São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Jaguaré.
Nessas audiências, que são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial. Entre os seus objetivos, estão o de evitar prisões sem necessidade e tentar diminuir o percentual de presos provisórios em todo o país. Até então, os presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, para o registro do boletim de ocorrência e, em seguida, a cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam até meses por uma audiência judicial.
O projeto foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça, quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo Estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
No mesmo ano, teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. E, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro. Já este ano, em fevereiro, outros 12 municípios receberam o projeto: Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra .
A primeira solenidade de instalação previstos no atos assinados nesta terça deve acontecer ainda no mês de outubro, ainda sem data marcada. As assinaturas contaram com a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, da juíza coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, Gisele Souza de Oliveira, e do juiz assessor especial da Presidência, Fábio Brasil Nery.
Longo caminho
Apesar de a medida ser considerada de extrema importância e um avanço para a segurança pública e justiça, três anos depois de sua implantação, as audiências de custódia ainda não surtiram o efeito desejado no processo de desencarceramento da população capixaba. As unidades prisionais continuam superlotadas, recebendo uma média de 1 mil novos presos a cada ano. Segundo estimativas, o Estado possui cerca de 20 mil detentos e um déficit de 6,5 mil vagas.
Estudos realizados pelo professor do mestrado em Segurança Pública da Universidade de Vila Velha (UVV), Humberto Ribeiro Júnior, apontam que as audiências de custódia até “reduziram” a velocidade do encarceramento capixaba, mas os índices continuam alto. Nos primeiros dois mandatos do governador Paulo Hartung, num período de oito anos, o encarceramento aumentou 269%. Entre 2010 e 2014, no governo Renato Casagrande, por sua vez, 54%. Já, entre 2015 e 2017, o índice está próximo de 25%.
“No caso capixaba, deveríamos ter zero de crescimento; melhor ainda, redução imediata. Não há abertura de novas vagas no sistema penitenciário e, além disso, proporcionalmente, estamos entre os estados que mais encarceram no País”, disse o professor, que completa: “Não existe relação entre aumentar as prisões e reduzir a violência e a criminalidade. São necessárias outras medidas, incluindo políticas sociais”.
Segundo dados que o professor computa do sistema prisional capixaba, em 2015, ano de implantação das audiências de custódia, o número de presos foi o maior desde 2003. Foram 17.999 prisões, 16.090 pessoas soltas, resultando em 1.909 novos encarcerados.
