A partir do próximo dia 29 deste mês, os municípios que compõem as regiões norte e noroeste do Estado passarão a contar com as audiências de custódia. As solenidades para implantação do sistema acontecem no mesmo dia nas comarcas de Colatina, às 10h, e em São Mateus, às 14h.
Nessas audiências, que são feitas até 24 horas depois do flagrante, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial. Entre os seus objetivos, estão o de evitar prisões sem necessidade e tentar diminuir o percentual de presos provisórios em todo o país. Até então, os presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias para o registro do boletim de ocorrência (B.O) e, em seguida, a cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam por meses e até anos por uma audiência judicial.
Na última segunda-feira (8), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, e o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, desembargador Fernando Zardini Antonio, assinaram os Atos Normativos Conjuntos nºs 39/2018 e 40/2018, que estabeleceram a expansão das audiências de custódia para comarcas das regiões norte e noroeste. Os Atos foram publicados no Diário da Justiça da terça-feira. A assinatura contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que esteve no TJES para discutir detalhes da ampliação e consolidação do projeto no Espírito Santo.
O primeiro ato implantou as audiências de custódia nas comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Marilândia, São Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Água Doce do Norte, Águia Branca, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Boa Esperança, Pinheiros, Montanha e Mucurici. Já o segundo prevê a implantação das audiências em São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Jaguaré. O polo para a região noroeste será Colatina, onde as audiências serão realizadas no Fórum da cidade. Em São Mateus, por sua vez, o projeto será realizado na unidade prisional do município.
O Início
O projeto “Audiência de Custódia” foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça, quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. E, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.
Em fevereiro deste ano, o TJES instalou o projeto Audiência de Custódia em mais 12 Comarcas do Espírito Santo. O Ato Normativo Conjunto nº 02/2018, que estabeleceu a expansão do programa, foi publicado no Diário da Justiça do dia 01/02.
Balanço
Para especialistas, depois de dois anos e oito meses de implantação, as audiências de custódia ainda não surtiram o efeito desejado no processo de desencarceramento da população capixaba. Apesar de a medida ser considerada de extrema importância e um avanço para a segurança pública e justiça, as unidades prisionais continuam superlotadas, recebendo uma média de 1 mil novos presos a cada ano. Segundo estimativas, o Estado possui cerca de 20 mil detentos e um déficit de 6,5 mil vagas.
O professor do mestrado em Segurança Pública da Universidade de Vila Velha (UVV), Humberto Ribeiro Júnior, analisa que as audiências de custódia até “reduziram” a velocidade do encarceramento capixaba, mas os índices continuam alto. Segundo estimativas de estudos realizados pelo acadêmico, nos primeiros dois mandatos do governador Paulo Hartung, num período de oito anos, o encarceramento aumentou 269%. Entre 2010 e 2014, no governo Renato Casagrande (PSB), por sua vez, 54%. Já, entre 2015 e 2017, o índice está próximo de 25%.
“No caso capixaba, deveríamos ter zero de crescimento; melhor ainda, redução imediata. Não há abertura de novas vagas no sistema penitenciário e, além disso, proporcionalmente, estamos entre os estados que mais encarceram no País”, disse o professor, que completa: “Não existe relação entre aumentar as prisões e reduzir a violência e a criminalidade. São necessárias outras medidas, incluindo políticas sociais”.
Segundo dados que o professor computa do sistema prisional capixaba, em 2015, ano de implantação das audiências de custódia, o número de presos foi o maior desde 2003. Foram 17,9 mil prisões, 16 mil pessoas soltas, resultando em 1, 9 mil novos encarcerados.
