Quarenta e duas multas ambientais aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Semmam) foram prescritas, após cinco anos de abertura ou três anos sem movimentação no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), prazo que decorreu durante a atual e a anterior gestão do prefeito Luciano Rezende (PPS).
O ato foi publicado no Diário Oficial do município no início de outubro por meio das Resoluções Comdema de Nº 006/007/008/009 e relatado à Corregedoria do Município e ao Ministério Público Estadual (MPES), por meio de requerimentos protocolados pela ONG Juntos SOS ES Ambiental.
Nos requerimentos, a entidade se baseia no Artigo 37 da Constituição Federal, que trata de improbidade administrativa, a Lei 7876/2010 – Lei do Fundo Ambiental – e na Lei 8429/1992. E pede ressarcimento ao fundo ambiental municipal do dinheiro que não foi arrecadado, além de abertura de processo de investigação de improbidade administrativa contra o prefeito Luciano Rezende, os secretários e subsecretários Municipais de Meio Ambiente da sua gestão, as Gerências da Semmam e os aAssessores técnicos dos secretários e os representantes da Procuradoria Geral do Município PGM no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema).
“A noticiante ainda requer o cumprimento do disposto no art. 7º da lei 8429/1992 por entender que há prejuízo ao fundo ambiental, ‘art. 7° quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado’”, argumenta a Juntos SOS.
Um agravante na situação é a citação de várias pessoas jurídicas com mais de uma multa ambiental prescrita. “É um incentivo ao desrespeito às leis ambientais”, comenta Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS ES Ambiental.
