O escritório de advocacia Jorge Luiz Xavier Sociedade de Advogados, em Conselheiro Pena/MG, já distribuiu mais de 180 procurações na vila de Regência, em Linhares, norte do Espírito Santo, uma das localidades mais atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP no dia cinco de novembro de 2015.
O documento pede que os atingidos outorguem o escritório, que representa a empresa britânica SPGLaw – nome fantasia de Excello Law Limited, empresa de responsabilidade limitada constituída e organizada de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales – para processar a mineradora BHP Billiton, uma das proprietárias da Samarco e corresponsável pelo maior crime ambiental do país e o maior da mineração mundial.
A procuração confere amplos poderes para que os advogados britânicos e mineiros possam “atuar perante as autoridades públicas e cartórios, podendo transigir, requerer, prestar declarações, assinar, promover, protocolar, receber e encaminhar documentos, firmar declaração de hipossuficiência econômica e ratificar os atos já praticados, sendo irrevogável o presente mandato antes que se conclua a finalidade aqui firmada ou sem anuência prévia do Outorgado e a observância dos dispositivos suprareferidos”.
Em áudio, dois representantes do escritório mineiro dizem que a demora em chegar ao Brasil com essa proposta se deu porque “levou um ano e oito meses pra ter autorização do governo pra vir aqui”.
“Já apareceram muitos casos assim no início do rompimento da barragem. Agora, de novo”, comenta o presidente da Associação Comercial de Regência (ACR), Messias Caliman. Na primeira vez, conta Messias, um outro escritório inglês chegou na região por meio de uma firma de advocacia do Rio de Janeiro que atendia ao Sindicato dos Petroleiros. “Eles diziam que não haveria cobrança, mas que se recebesse alguma coisa, a parte deles seria por fora. E essa agora vem com uma procuração onde eles ficam com 30%”, conta.
Um dos principais argumentos da Jorge Xavier é o risco de prescrição do crime, que poderia acontecer ao se complementarem três anos do rompimento, no próximo dia 5 de novembro. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Estadual, além do Ministérios Públicos Estaduais de Minas e Espírito Santo e as Defensorias Públicas da União e de Minas Gerais, no entanto, têm esclarecido insistentemente a população sobre a ilegalidade de se declarar a prescrição do crime, pois ele continua se renovando diariamente, com a continuidade da contaminação do leito do rio com os rejeitos e o surgimento de problemas de saúde e ambientais em decorrência desta contaminação.
“Dr Paulo [Paulo Henrique Camargos Trazzi, procurador da República em Linhares] explicou que o crime não vai prescrever. Mandou um áudio pra gente aqui explicando, porque muita gente estava com medo de não poder mais entrar na Justiça contra a Samarco depois de cinco de novembro desse ano”, conta Messias.
Diante da afirmação de Messias de que o crime não vai prescrever, o homem, no áudio, concorda que sim, no Brasil. Mas na Inglaterra o crime vai prescrever sim, pra pescadores e outros atingidos, em três anos.
Em matéria publicada no G1 no último dia 21 de setembro, a intenção da SPGLaw é citada como tendo o apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Governador Valadares, Elias Souto.
