“Essa proposta é indecente e ilegal”, afirma o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB), com relação ao Termo de Transação, Quitação e Exoneração de Responsabilidade, proposto a mais de 40 prefeituras capixabas e mineiras nesta semana.
Até o momento, no Espírito Santo, apenas o prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), anunciou ter aceitado a proposta de R$ 5 milhões. A Baixo Guandu foi proposto o pagamento de R$ 2 milhões, a Colatina R$ 4,3 milhões e a Marilândia, R$ 681 mil.
Os valores propostos, informa Neto Barros, referem-se ao ressarcimento pelos “gastos públicos extraordinários” decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, há três anos em Mariana/MG. São o resultado de três anos de estudos dentro do Comitê Interfederativo (CIF) e foram aprovados na penúltima reunião do colegiado. Mas não podem, absolutamente, ser usados para retirar das prefeituras o direito de requerer na Justiça – brasileira ou estrangeira – a indenização por outros danos sofridos em função do crime.
Indecente
“Eles se aproveitaram desse entendimento [aprovação dos valores pelo CIF] e pediram para os municípios darem quitação plena e irrestrita sobre tudo”, afasta-se o prefeito, referindo-se às cláusulas 6 e 8.4 do Termo proposto pela Renova (veja imagens abaixo). “Mas nós temos danos ambientais, morais, coletivos e alguns prejuízos sequer identificados, ainda não mensurados. Coloca os municípios à mercê, sem poder colocar nenhuma demanda no futuro”, adverte.
Os valores são tão pífios e a proposta tão coberta de imoralidade e ilegalidade, aduz Neto Barros, que o escritório inglês de advocacia SPG Law propôs pagar as mesmas quantias a todos os municípios que o contrataram – mais de 25 no total – para acionar a Justiça do Reino Unido em busca de indenizações pelos danos decorrentes do crime.
As ações têm boas chances de serem vitoriosas, afirma o prefeito, podendo render indenizações ainda maiores ao final, quando então o escritório receberia o estorno dos valores pagos antecipadamente. E, caso não saiam vitoriosos, os municípios não teriam que estornar qualquer quantia ao SPG Law.
A proposta está sendo avaliada pelos municípios, que devem se posicionar oficialmente nos próximos dias.
Ilegal
Outro ponto que chama atenção nas cláusulas citadas, acentua o prefeito de Baixo Guandu, é a inserção textual das empresas criminosas no Termo, pois o mesmo consiste num acordo a ser assinado entre a Fundação e os Municípios, não devendo, portanto, incluir outras pessoas jurídicas.
“Agora está comprovado que a Renova advoga a causa das empresas poluidoras”, acentua. E, acrescenta, “traz à luz o que a gente sempre denunciou: os governos federal e estaduais colocaram panos quentes e aceitaram o Acordão [TTAC de 2016] pra evitar as punições legais”, critica.
Todos eles – governos federal e estadual, Renova e empresas criminosas – afirma Neto Barros, continuam agindo “contando com a impunidade e a morosidade da Justiça brasileira”. “A Prefeitura de Baixo Guandu repudia essa tentativa da Fundação de agir com má-fé perante os municípios e orienta ninguém a assinar”, exorta.
Indecorosa
Na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa, a deputada Eliana Dadalto (PTC) também criticou a decisão do prefeito de Linhares de assinar o Termo com a Fundação Renova. “Essa proposta é indecorosa. Não podemos admitir que cinco milhões possam reparar todos os danos da tragédia de Mariana. Eu lamento muito. O prefeito precisava analisar melhor essa questão e ver de perto o sofrimento do povo”, disse a deputada, que tem base eleitoral na região.
