Para não fugir ao papel de melhor parceiro das empresas poluidoras no Espírito Santo, o governador Paulo Hartung (sem partido) autorizou a Vale a utilizar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados pela Lei Kandir (que desonera as exportações), compensando-os com o imposto devido na importação de maquinário pela empresa.
A concessão foi autorizada na última sexta-feira (30) pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em ato publicada no Diário Oficial, sem falar em números, uma marca do atual governo, que mantém esses incentivos com os valores em sigilo.
O Termo de Acordo Sefaz (nº 014/2018), assinado pelo secretário da Fazenda, Bruno Funchal, “autoriza a utilização de créditos acumulados decorrentes das exportações, compensando-os com o imposto devido na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado”. O prazo começou no dia 1º deste mês e vai até 30 de novembro de 2020, já o segundo ano do mandato do próximo governador, Renato Casagrande (PSB).
Em outubro do ano passado, o governo Hartung publicou ato semelhante, também assinado por Funchal e sem apontar valores. Na época, porém, matéria de Século Diário já apontava rombo aos cofres públicos na cada dos bilhões.
O governo capixaba já havia tentado conceder, antes, um benefício semelhante à mineradora. Em ato do então secretário Paulo Roberto Ferreira, atual chefe da pasta de Agricultura, a Sefaz autorizou a utilização de R$ 129,4 milhões em créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Lei Kandir. A iniciativa só não deu certo pela existência de erros no termo de acordo que se baseou em leis que não estavam mais em vigor. Foi cogitado, então, a edição de um novo ato, mas a medida sofreu forte resistência de setores da sociedade civil e da área fiscal do Estado por abrir mão de arrecadação no momento em que o governo alegava queda nas receitas.
Ferrovia
A Lei Kandir apareceu, recentemente, no jornal Valor Econômico, como mais um entrave para dificultar o processo de expansão da ferrovia Vitória-Minas até o município de Presidente Kennedy, no sul do Estado, e de lá ao Rio de Janeiro.
A isenção de ICMS, que favorece a Vale, gerou dívidas do Estado para com a empresa, que deveriam ser compensadas pela União. Como controladora da ferrovia, no processo com o governo federal para antecipação da renovação do contrato de concessão, a mineradora condiciona os investimentos para a construção do trecho até Presidente Kennedy à utilização de créditos que tem com o governo do Estado, no montante de R$ 1 bilhão.
Ou seja: a Vale constrói o trecho ferroviário, que alcança a comunidade que abrigará o porto Central, no sul do Estado, desde que parte do dinheiro saia dos cofres do Estado, embora a antecipação possibilite a expansão do contrato, que vence em 2027, por mais 30 anos. Para agravar a situação, não recebe a compensação devida pela União, que alcança R$ 30 milhões.
O assunto foi debatido em uma comissão mista especial do Senado, em julho deste ano, quando foi aprovado relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS.
O governador eleito, Renato Casagrande (PSB), manifestou ao Valor, no mês passado, preocupação com as tratativas da Vale, que pretende construir um trecho ferroviário saindo da Grande Vitória, no valor de R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 1 bilhão originários de créditos de ICMS.
“Temos uma ferrovia que transporta minério para o Espírito Santo e carvão para Minas Gerais, com um saldo negativo nas áreas ambiental e social, mas não temos contrapartidas”, disse Renato Casagrande.
