A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Meio Ambiente, promove nesta quinta-feira (6) uma audiência pública no município de Santa Teresa, região serrana do Estado, para debater construções de obras de grande impacto socioeconômico no município. O evento, que acontece às 18 horas na Câmara Municipal, terá como tema “Impactos ambientais e econômicos de novos hotéis em área ambiental no município de Santa Teresa”, referindo-se, sobretudo, à construção de uma unidade hoteleira do Sesc na cidade.
A iniciativa de promover o encontro surgiu após reclamações de moradores sobre a notícia de que o Sesc Hotel será construído na área destinada ao parque temático Augusto Ruschi, que leva o nome do cientista e Patrono da Ecologia do Brasil.
“Nós realizaremos essa audiência pública depois de diversas denúncias que recebemos de uma eventual construção irregular de uma obra de grande impacto, um hotel na cidade. Então a ideia é que não só a prefeitura, mas também a empresa que está propondo o hotel, que é o Sesc, como também a comunidade, setor hoteleiro e comerciantes possam exercer um diálogo amplo para levantar informações mais precisas e também prestar contas de eventuais propostas que estão sendo discutidas sobre esse assunto e que não foram levadas à população”, destacou o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem, Pedro Luiz de Andrade Domingos.
Polêmica antiga
A polêmica sobre a construção de uma unidade hoteleira do Sesc em Santa Teresa não é nova. Tudo teve início quando, em dezembro de 2010, a antiga residência oficial de inverno do Governo do Espírito Santo, localizada na localidade de Caminho da Penha, foi doada ao Serviço Social do Comércio (Sesc) para se tornar um hotel. O ato de doação foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa no apagar das luzes, no dia 22 de dezembro daquele ano, por meio do Projeto de Lei nº 282/2010, de autoria do Poder Executivo, no governo Paulo Hartung, que tratava da doação.
A área doada tem 10 mil hectares e está registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santa Teresa. Daí teve início nova polêmica, pois integrantes da comunidade alegam que o ato de doação é ilegal, uma vez que não foi aprovado pela Câmara do Município, como recomenda a Lei de Licitações, 8.666/93.
Até então, a antiga residência de verão dos governadores capixabas abrigava um parque temático ecoturístico em homenagem a um dos moradores mais ilustres da cidade, o ambientalista Augusto Ruschi. Para isso, a Prefeitura de Santa Teresa teria recebido, inclusive, verba do Ministério do Turismo, cerca R$ 750 mil, para realizar reforma do prédio. O projeto do parque, apesar de não ter sido foi totalmente finalizado, foi interrompido pela cessão do prédio ao Sesc.
Processo Judicial
Inconformados com a situação, moradores de Santa Teresa entraram com ação contra o Estado pela cessão do imóvel. Em março de 2014, o juiz da comarca de Santa Teresa, Alcemir dos Santos Pimentel, concedeu liminar obrigando o Sesc a reabrir, em até 15 dias, o parque que leva o nome do naturalista Augusto Ruschi. A ação popular (0002238-07.2013.8.08.0044) foi movida pelos ambientalistas Mário Camillo de Oliveira Neto, Iraci de Oliveira Lopes, Márcia Maria Ferreira de Araujo e André Ruschi. Eles pediam a nulidade da escritura pública de doação outorgada pelo Estado em favor da entidade, além da manutenção do funcionamento do parque. Os autores da ação pedem ainda a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.606/2010, que autorizou a doação do imóvel.
Na época da concessão da liminar, o juiz Alcemir Pimentel levou em consideração o desvio de finalidade na ocupação do local, que recebeu verbas federais, e do município para a instalação do parque ecológico. O espaço recebeu autorização para funcionamento em 2005, mas as obras só foram concluídas quase seis anos depois. No ano de 2012, a reportagem de Século Diário visitou o local e constatou sinais de abandono, que passaria a dar espaço ao luxuoso hotel, a ser construído pelo Sesc.
Foram denunciados neste processo o governador Paulo Hartung, que autorizou a transferência da área; o ex-prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro; além das pessoas jurídicas do Estado e do Sesc. Na ação, os ambientalistas pedem a condenação de todos os envolvidos por atos de improbidade administrativa, assim como o ressarcimento dos valores despendidos na obra pela União e o município de Santa Teresa, que recebeu a área por doação do governo em 2006.
Não é a primeira vez também que a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado discute o assunto. Em 2012, a Ordem se posicionou a favor das atividades do parque. Na ocasião, a entidade protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPES) contra a doação da área. A Ordem também sustentou que a doação seria ilegal, tendo em vista que até mesmo o abandono da área não justificaria a transferência da posse do local. Além disso, criticou o fato de o Sesc ser uma entidade privada e que a área passaria a beneficiar apenas um grupo de comerciários. Mesma opinião partilhada pelos ambientalistas responsáveis pela denúncia à Justiça. “Não criticamos o projeto do Sesc, mas temos convicção que o parque é melhor para toda a sociedade”, enfatizou Mário Camillo.
Anúncio das Obras
Recentemente, em setembro de 2017, com o objetivo principal de criar um espaço para receber grandes eventos corporativos na região, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES) anunciou, oficialmente, a construção do Hotel Sesc em Santa Teresa.
Segundo o presidente da federação, José Lino Sepulcri, o projeto já havia sido, inclusive, aprovado pela prefeitura, com 90 mil metros quadrados, 270 apartamentos, divididos em quatro blocos, estacionamento para 1,2 mil veículos e uma área de lazer completa, incluindo um parque aquático. O destaque do projeto, porém, é o Centro de Convenções, com capacidade prevista para até 1,2 mil pessoas. O investimento inicial do empreendimento está previsto em até R$ 50 milhões, com inauguração em 2020.
