O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou de solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ao projeto “Penas Inteligentes”, desenvolvido pelo CNJ. Na passagem pelo Estado, pela parte da manhã, o ministro foi recebido com vaias na entrada do Palácio Anchieta, onde foi realizada solenidade em que Tofolli recebeu a comenda Jerônimo Monteiro. O protesto foi realizado por um grupo de pessoas contrárias ao recente reajuste concedido ao Judiciário e contra o auxílio-moradia.
A solenidade de condecoração foi realizada no final da manhã, ocasião em que o governador Paulo Hartung entregou a Tofoli a mais alta honraria concedida pelo governo por serviços prestados ao Espírito Santo, com direito a troca de elogios entre o chefe do Executivo capixaba e o presidente da Suprema Corte brasileira. Enquanto Hartung explicou que a entrega da honraria teve como motivação a trajetória profissional do ministro Dias Toffoli e a interface com questões importantes aos capixabas, o ministro agradeceu, ressaltando a gestão estadual de “excelência”.
Durante o evento, o ministro Toffoli e o presidente do tribunal capixaba, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, também assinaram termo de cooperação técnica entre o CNJ e o TJES que formaliza a implantação do projeto “Penas Inteligentes”, com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).
O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O sistema permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo território nacional. De acordo com a Resolução CNJ 223/2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), todas as execuções penais do país devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico.
O projeto prevê a retomada da nacionalização do SEEU, iniciada em 2016, e a sua integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac). O TJES, recentemente, concluiu o processo de interiorização das audiências de custódia. Implantadas em 2015 em cumprimento à determinação do CNJ, as audiências estão presentes hoje em todas capitais brasileiras e em fase de expansão para as demais cidades.
Com as audiências de custódia, a pessoa presa em flagrante é levada à presença de um juiz em até 24 horas, para que o magistrado analise a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade mediante condições. O juiz avalia também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
