A Promotoria de Fundão entrou com nova ação civil pública por improbidade administrativa contra gestores públicos do município. Dessa vez, foram denunciados à Justiça Diego Pereira Huguinim e Roberta Pedroni Gorza, ex-secretários de Saúde, por contratação direta de médicos plantonistas que recebiam pelos serviços prestados por intermédio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que seria ilegal.
Diego Huguinim exerceu o cargo de secretário nos anos de 2013 a 2016. Já Roberta Gorza esteve à frente da pasta no período aproximado de janeiro de 2017 até início de agosto do mesmo ano. De acordo com o texto da ação civil pública, no período em referência, foi possível constatar que, dentro do quadro de médicos plantonistas do Pronto Atendimento Municipal de Fundão (Unidade Mista de Saúde Dr. César Agostini), além de servidores concursados, costumavam prestar serviços diversos médicos plantonistas, mesmo sem possuírem qualquer vínculo formal com o ente municipal, em atuação reiterada e habitual.
De acordo com o promotor-geral de Fundão, que realizou as investigações, Egino Rios, foi instaurado o Inquérito Civil MPES nº 2017.0030.4226-72, que serviu de base para a propor a ação.
“Em síntese, restou apurado no curso das diligências investigatórias que os requeridos Diego Pereira Huguinim e Roberta Pedroni Gorza, na condição de gestores públicos da área de saúde do Município de Fundão, agindo de forma consciente, voluntária e deliberada, em situação reiterada e habitual, admitiram profissionais plantonistas sem prévio concurso público, processo seletivo ou qualquer outra forma de seleção para contratação temporária de excepcional interesse público, autorizando a prestação de serviços sem prévia licitação ou procedimento formal de dispensa, em desrespeito aos preceitos normativos de regência, dando ensejo a pagamentos indenizatórios não previstos e não regulamentados (recibo de pagamento autônomo), em flagrante ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade”, escreveu o promotor na ação.
E completa: “Conforme apurado, a prática ímproba foi iniciada e se consolidou durante a gestão do requerido Diego Pereira Huguinim frente à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no final do ano de 2015 e no decorrer de todo o ano de 2016. A requerida Roberta Pedroni Gorza assumiu o cargo em substituição, a partir de janeiro de 2017, dando continuidade à prática ilegal nos meses que se seguiram, deixando de adotar qualquer providência para cessar a situação indevida”.
O promotor explica que os serviços prestados por médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde são de natureza pública relevante e essencial. Dessa forma, os servidores da área devem integrar a estrutura técnico-administrativa permanente do município, prevista por meio de cargos efetivos. “Assim, por expressa determinação constitucional, em regra, o pessoal em atuação na rede pública de saúde deve ser selecionado e admitido através de concurso público”, confirmou o promotor.
Outras ações
Ainda neste mês, a Promotoria de Fundão também investigou e denunciou o secretário de Transportes de Fundão, Ari Lima de Souza, por falsidade ideológica. Investigação realizada pelo órgão ministerial indicou que Ari Souza falsificou documentos para tentar comprovar “registros oficiais” da utilização de veículos da Prefeitura. Além de a denúncia ter sido acatada pela Justiça, o então secretário foi exonerado, no último dia 7, pelo prefeito do município, Joilson Rocha Nunes.
De acordo com o promotor-geral de Fundão, Egino Rios, ao instaurar notícia de fato para apurar indícios de utilização de veículo oficial pela vice-prefeita, Alexsadra Pedroni, para fins pessoais, a Promotoria solicitou informações à Secretaria de Transportes e foi atendida com um documento falso. O então secretário de Transportes, Ari Souza, foi responsável pela montagem e elaboração de um documento público chamado “Controle de KM”, que especificava deslocamentos realizados pelo veículo Ford Fiesta (ODG-8542).
Para forjar o documento, de acordo com o promotor abusando das prerrogativas do cargo público, o então secretário de transporte convocou, informalmente, os servidores que teriam feito uso do veículo e passou a inserir as informações na planilha de controle, sem qualquer compromisso com a verdade. Nos registros, havia erros grosseiros como a anotação do ano de 2017 em vez de 2018. “Sem ter feito qualquer registro no momento oportuno, o secretário passou a inserir dados que não correspondem com a realidade para alterar a percepção ministerial acerca de fatos relevantes de interesse para as investigações que estavam em curso”, explicou o promotor.
Outros denunciados
Outros dois ex-secretários, de Saúde e de Gestão e Recursos Humanos, também foram denunciados, respectivamente, pelos crimes de corrupção passiva (ação penal pública) e improbidade administrativa (ação civil pública). As denúncias, fruto de investigação do órgão ministerial, foram feitas contra Fábio da Silva Freire e Roberta Pedroni Gorza à Vara Única de Justiça de Fundão.
No caso de Fábio da Silva Freire (ex-secretário de Gestão e Recursos Humanos), a investigação apontou favorecimento para que uma ONG obtivesse verba pública do município. Já Roberta Gorza (ex-secretária de Saúde), irmã do ex-prefeito Anderson Pedroni (PSD), teria contratado oficina mecânica pertencente a vereador do município, contrariando o princípio da impessoalidade.
De acordo com o promotor Egino Rios, ambas as denúncias foram fruto de investigação que durou mais de três meses e concorreram simultaneamente. “Esses são apenas dois casos de corrupção política entre outros vários que estão sendo investigados em Fundão. O município possui apenas um promotor para tantos casos”, disse.
