Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), por unanimidade e em votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.
No último dia 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.
Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.
No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia, o que foi consolidado nesta terça.
Critérios
A resolução aprovada prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.
Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.
Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.
De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.
A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.
Críticas ao reajuste
No início do mês passado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República receberam reajuste salarial aprovado pelo próprio Supremo. O reajuste alterou o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. Estudos da Consultoria Legislativa do próprio Senado mostram que o impacto fiscal da medida pode chegar a R$ 6 bilhões, com o chamado efeito cascata, uma vez que os vencimentos dos ministros do STF servem de teto para o funcionalismo público. Também abre caminho para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
Na ocasião, a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário-ES), Adda Lobato, considerou que o reajuste para os salários dos ministros veio num momento impróprio, em que o País atravessa uma crise em todos os setores após uma eleição conturbada. “O aumento foi aprovado por um Senado rejeitado nas urnas. Vão sair e deixar esse problema pra ser resolvido. Irá causar um efeito cascata, ferindo o Pacto Federativo, e atingindo a todos os estados que já estão numa situação difícil”.
Adda lembrou ainda que os servidores do Judiciário capixaba estão há quatro anos sem a revisão geral anual que foi concedida este ano aos Executivo, Legislativo e ao Ministério Público.
