Os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES) e do Estado (MPES) assinaram, na segunda-feira (17), uma recomendação que foi enviada a 25 instituições de ensino e entidades ligadas à educação no Estado. No documento, os MPs recomendam que as instituições de Educação Básica e Superior, públicas e privadas, se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, com fundamento que representa violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Para isso, as instituições devem adotar as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis, bem como inibam a disseminação de práticas que promovam ações de cunho persecutório e intimidatório contra seus professores em sala de aula.
As instituições educacionais têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar aos Ministérios Públicos as medidas adotadas para atender à recomendação ou as razões para o seu não acatamento. Receberam a recomendação, entre outras instituições, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Secretaria de Estado da Saúde (Sedu), Secretaria Municipal de Saúde de Vitória.
Para a procuradora Regional do Direitos do Cidadão, Elisandra de Oliveira Olímpio, “a disseminação da ideia de que existe uma doutrinação 'político-ideológica' generalizada em curso nas escolas brasileiras desvia o foco dos reais problemas estruturais da educação nacional, que urge sejam superados imediatamente”.
Segundo a recomendação, “o estabelecimento de proibições genéricas ao conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas, com risco de aplicação persecutória e seletiva da lei, inibem o livre exercício da cátedra pelo professor”.
Escola Sem Partido
A recomendação foi elaborada após a realização de uma reunião, no último dia 3 de dezembro, com os principais atores ligados ao sistema educacional no Estado (representantes de instituições de ensino, sindicatos e entidades ligadas à área da educação), com objetivo de debater temas relacionados ao projeto Escola Sem Partido, bem como as consequências de sua implantação para uma educação inclusiva, e o combate às práticas de assédio moral em âmbito escolar.
Na oportunidade, os representantes enfatizaram que diversos municípios têm aprovado projetos de lei com texto praticamente idêntico sobre o projeto Escola Sem Partido. Além disso, tramita na Assembleia Legislativa capixaba projeto de lei com idêntico teor. Outro ponto tratado foi a existência de um movimento de vigilância constante do professor, sob o pretexto de defender princípios como neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado. Essa vigilância ocorre por meio virtual e com base em convicções morais, ideológicas e religiosas.
Manifesto
No último dia 7 deste mês, professores capixabas de todos os níveis (da Educação Básica ao Ensino Superior) e esferas pública e privada da Educação lançaram o “Manifesto da Frente Estadual pelas Liberdade Democráticas em favor da Educação Democrática”, assinado por 50 entidades, incluindo, além de setores da Educação, organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais.
Recentemente, a diretoria da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes) solicitou que a Reitoria emitisse uma orientação pública sobre os direitos dos docentes em relação às suas atividades de ensinar, depois de ameaças concretas à liberdade de cátedra vindos de alunos que ameaçam, inclusive, filmar as aulas.
Como resposta, a Administração Central da Ufes reforçou, por meio de uma nota pública divulgada no site da Universidade mês passado, “que a liberdade de cátedra é assegurada por outras normativas, como a própria Constituição Federal que, em seu artigo 206, assegura, a docentes e estudantes, a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, de modo a garantir o pluralismo de ideias e concepções de ensino, bem como a autonomia didático-científica. Esse princípio é reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996), em seu artigo terceiro”.
No texto do manifesto, as entidades assinalam que “A educação cumpre a função de inserir o indivíduo na sociedade. A lei que define as diretrizes e bases da Educação Nacional afirma que essa inserção deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, a lei nos ajuda a concluir que é da natureza da prática educativa tomar posição”.
A recomendação foi enviada para as seguintes instituições / entidades:
Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
Secretaria de Estado da Educação (Sedu)
Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes)
Secretaria Municipal de Educação de Vitória
Procuradoria- Geral de Justiça
Centro Operacional das Políticas de Educação (Cape/ MPES)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes)
Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepees)
Associação Nacional Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped/Ufes)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope/Ufes)
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – Ufes
Programa de Pós-Graduação em Educação – Ufes
Centro de Educação – Ufes
Fórum de EJA – Ufes
União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)
Comitê Capixaba pelo Direito à Educação (CNDE)
Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE-ES)
Fórum Nacional Popular do Espírito Santo (FNP-ES)
Fórum Estadual de Educação do Espírito Santo
Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo
Fórum Capixaba de Educação Inclusiva
Fórum Municipal de Educação de Vitória
Comissão de Educação em Direitos Humanos (Seme/PMV)
Frente Democrática Estadual contra a Escola Sem Partido.
