A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) puniu três empresas com multa por fraude na venda de repelentes para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A decisão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20). O caso, revelado em 2017, apontou superfaturamento de mais de R$ 1 milhão na aquisição, feita sem licitação.
A Silvestre Labs foi condenada ao pagamento de multa no valor R$ 1 milhão, além da suspensão de participação em concorrências e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos. A MPX – Consultoria, Comércio e Representações foi multada em R$ 264,3 mil, sendo também suspensa pelo período de dois anos. Já a OS Geração recebeu multa de R$ 88 mil. As empresas ainda podem recorrer da decisão.
Os indícios de superfaturamento se referem ao processo de compra iniciado em dezembro de 2015, em caráter emergencial, para aquisição de 75 mil unidades de repelentes da Silvestre Labs, a serem distribuídos para gestantes durante o surto de zika vírus.
O contrato totalizou o valor de R$ 1,7 milhão. Durante análise realizada por auditores da Secont que atuam na Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) da Sesa, foi constatada uma série de irregularidades na contratação.
A fraude foi alvo de uma operação do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc), que chegou a levar para prisão o então subsecretário de Saúde, José Hermínio Ribeiro, exonerado após o caso vir à tona.
Segundo as investigações, o governo Hartung comprou o lote por um valor unitário de R$ 23,50, enquanto o mesmo produto era encontrado por até R$ 11,00 nas farmácias e supermercados. A Prefeitura da Serra pagou R$ 8,80 por um produto semelhante ao adquirido pela Sesa, com mesma quantidade e princípio ativo.
Também ficou demonstrado que houve um direcionamento por parte do então subsecretário, a partir da determinação de que o repelente deveria ter concentração de DEET (N,N-Diethyl-meta.toluamide) entre 8% a 15%. Isso resultou num aumento considerável de valor, já que algumas marcas apresentaram concentração de 7% e 7,5% da substância e foram descartadas.
Além disso, segundo as investigações, foi comprovado que houve conluio entre a empresa Silvestre Labs e a MPX, que ficou como segunda colocada no certame. Dois sócios da MPX eram presidente e vice-presidente da Organização Social (OS) Geração de Semelhantes para Educação e Saúde, que arcou com os gastos de uma viagem do então subsecretário ao Rio de Janeiro, em julho de 2015.
“O conluio entre as empresas ficou ainda mais evidente após a comprovação do pagamento realizado pela Silvestre Labs à MPX, no valor de R$ 264.375, a título de comissão de 15% em razão da venda dos repelentes, ou seja, embora fossem concorrentes no certame, a vencedora pagou comissão à derrotada. Além disso, foi constatada a cooptação do servidor, criando um vínculo que, posteriormente, levou ao direcionamento do processo de compra, frustrando o caráter competitivo do certame e causando prejuízos aos cofres públicos”, explicou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcos Pugnal.
O secretário ressaltou que o aprofundamento das investigações e a abertura do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) foi possível por meio do compartilhamento de provas entre a Secont e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), o que foi autorizado pela Justiça em março de 2017.
