O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE-ES) divulgou uma carta aberta se colocando contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 27/2018), já aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 17 e que aguarda sanção do governador Paulo Hartung (sem partido), dando ao chefe do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), cargo ocupado atualmente por Eder Pontes, prerrogativa para atuar em primeiro e segundo graus em ações que envolvam autoridades detentoras de foro especial.
No documento, o Movimento espera que o governador – atual ou futuro, Renato Casagrande (PSB) – vete a proposta aprovada pela Assembleia e evite que o Ministério Público do Estado continue a andar na contramão da evolução democrática manifestada nas ruas por toda a sociedade capixaba.
Segundo a carta aberta, “com a sanção do projeto as autoridades públicas capixabas não serão tratadas de forma isonômica, pois os respectivos processos e investigações estarão sob o crivo do procurador-geral de Justiça. O caráter extraordinário do projeto de lei repercutiu, de tal modo contraditório, que se faz necessário que a sociedade capixaba saia em defesa da igualdade nas investigações das autoridades públicas”.
E continua: “O projeto de lei encaminhado (e já aprovado) à Assembleia Legislativa retira da esfera de atuação dos promotores de eventuais apuração de fatos a autonomia em decidir quando e/ou quem será processado. Esse poder estará concentrado exclusivamente nas mãos do procurador-geral de Justiça, o primeiro que deveria garantir tal independência funcional. O frágil argumento de motivação política de atos acusatórios não se sustenta, primeiro em função da proibição legal de filiação partidária, e também que os promotores não são submetidos a nenhum escrutínio e indicação política. Quer dizer, se há possibilidade de influência política, essa também pode ser argumentada justamente na via oposta”.
O MCCE-ES acredita que melhor e sensato seria o Ministério Público ter como controle interno de seus integrantes, uma Corregedoria interna forte e como controle constitucional através do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que tal projeto pode “ceifar atividades primordiais dos Promotores de 1º instância, pois seria diminuído seu papel constitucional perante a sociedade”.
Assinam a nota as entidades signatárias que compõem o MCCE-ES: a Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), o Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo, a ONG Transparência Capixaba e o Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo (Focates).
Apagar das luzes
O PLC 27/2018 foi aprovado por 17 votos a dois e uma abstenção no último dia 17, vésperas de encerramento do ano parlamentar. Votaram contra apenas os deputados estaduais Sergio Majeski (PSB) e Marcos Bruno (Rede). Já Erick Musso (PRB) se absteve da votação, em que manobras ficaram expostas.
Marcelo Santos (PDT), líder do governo, foi relator do PL na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças no Plenário, que aprovaram a matéria. Emenda do próprio Marcelo suprimiu parte do PL que previa a saída da folha de pagamento dos membros inativos do MPES do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), para ficar a cargo do próprio órgão ministerial. Outras emendas propostas por Majeski, no entanto, foram rejeitadas.
Antes da votação, Majeski solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, o que também foi negado. Majeski apresentou quatro emendas no momento da análise do projeto no plenário, que foram todas rejeitadas por Marcelo Santos, sem análise ou justificativa, quando foi solicitado pelo deputado Majeski, que em seu discurso resumiu a proposta como “uma aberração”.
As quatro emendas apresentadas por Majeski retiravam do projeto os artigos que davam “superpoderes” ao procurador-geral e que garantiam prerrogativa ao Colégio de Procuradores de Justiça de sobrepor decisões da Justiça relacionadas aos membros do órgão; determinavam também obrigatoriedade de publicação dos atos do MPES no Diário Oficial do Estado e impedia que procuradores que tenham cargos de confiança compusessem o Conselho Superior, garantindo imparcialidade e isonomia nas decisões do colegiado.
“Esse projeto tem endereço certo; foi pensado para proteger A, B ou C. Não surgiu do nada. Com ele, o engavetamento será maior no MPES com esse ou outro procurador-geral de Justiça”.
O projeto também gerou polêmica entre promotores e procuradores. Membros do órgão ministerial reclamam que a matéria não foi discutida internamente antes de o PL ser enviado para aprovação na Assembleia Legislativa e de que pode ferir a liberdade que os profissionais têm para investigação e denúncia.
