As principais entidades do setor de saneamento do Brasil reforçam o posicionamento contrário à reedição, nesta sexta-feira (28), da Medida Provisória (MP) 844, de 6 de julho de 2018, agora MP 868, que altera o marco legal do saneamento no Brasil.
De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em novembro último.
A MP anterior foi rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la.
É unânime entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.
Trata-se, novamente, de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. A MP, ao contrário do defendido pelo governo federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas.
Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP 844.
A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.
Cesan e municípios pobres
A MP altera o Marco Legal do Saneamento, com várias medidas que visam atender aos interesses do capital privado e transformar a água em commoditie. Entre elas, a que transforma a Agência Nacional das Águas (ANA) em uma agência reguladora e a que proíbe os Municípios de firmarem ou renovarem contratos, diretamente, com as concessionárias estaduais de saneamento, como a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).
A MP pode desestruturar totalmente o setor no Brasil: além de ser inconstitucional, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.
O risco é iminente para cerca de 70 municípios capixabas que são deficitários no setor de saneamento e, por isso, não interessam às empresas privadas, que deverão se apropriar apenas dos sete ou oito superavitários.
“Como uma Cesan, que é uma concessionária pública, vai disputar com a iniciativa privada? A Cesan compra por licitação, contrata por concurso público, é controlada pelo Tribunal de Contas…se ela disputar com a iniciativa privada, vai ficar em desvantagem”, explicou, em entrevista a Século Diário em julho, o então presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema), Fabio Giori.
Os demais, a médio prazo, prossegue o sindicalista, tendem a permanecer com a Cesan, que em pouco tempo poderia entrar em falência, devolvendo os serviços aos municípios – atualmente ela mantém contrato com 52 dos 78 municípios capixabas – que, sem estrutura financeiramente, deixariam os cidadãos sem saneamento.
Mobilização nacional
Durante o ano de 2018, mais de uma dezena de entidades se mobilizaram em seus estados e no Congresso Nacional, chegando a declarar o 30 de agosto como o Dia Nacional de Mobilização contra a MP do Saneamento.
Nesta sexta-feira (28), assinam o Manifesto contra a reedição da Medida Provisória 844: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA).
