O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu divulgou, nesta quarta-feira (8), números da atual administração municipal, que mostram a necessidade de manter o setor sob gestão pública e rechaçar sua privatização.
O valor das tarifas é o primeiro ponto destacado pelo diretor da autarquia, Luciano Magalhães, ao argumentar sobre o quanto é desnecessário e mesmo arriscado promover a privatização. “Quando comparamos as tarifas do SAAE de Baixo Guandu com as de algumas empresas do mesmo serviço, que foram privatizadas, ou de economia mista, como a Cesan, podemos observar a diferença absurda entre os valores cobrados entre uma e outra”, diz.
O SAAE de Baixo Guandu cobra R$ 1,88 para residências e R$ 3,27 para o comércio, em consumos até 15m³, enquanto a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), compara Luciano, tem tarifas de R$ 3,97 e R$ 6,09 para o mesmo volume de água – quase o dobro do valor.
A autonomia administrativa é financeira é outro aspecto enfatizado pelo diretor, o que isenta a autarquia de dividir o lucro aferido com acionistas, podendo reinvesti-lo em ampliação e melhoria do sistema.
Setenta anos em sete
“Nos últimos anos, investimos quase R$ 3 milhões em melhorias e ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Destes, nenhum centavo foi pago em forma de lucros ou dividendos a quem quer que seja”, esclareceu.
Proporcionalmente, esses valores representam mais do que a totalidade dos investimentos que foram feitos em quase 70 anos de existência do SAAE. “Em sete anos, as redes de água e esgoto foram ampliadas em mais de 20 mil metros, sem contar as trocas de redes antigas, como as da avenida Carlos de Medeiros, e manutenções periódicas”, sintetizou.
População decide
Luciano Magalhães lembra que o grupo político que governou o município entre 2005 e 2012 tinha como meta entregar o SAAE ao controle da iniciativa privada ou, ao menos, transformar a autarquia em uma empresa de economia mista, com capital aberto, podendo promover a distribuição dos lucros entre os seus acionistas, pessoas físicas ou jurídicas.
Foram várias as tentativas de privatização, conta o diretor, até que, em 2011, a Câmara Municipal acrescentou ao artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, que trata da consulta pública, o parágrafo único, exigindo a aprovação popular para a criação, transformação e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais, o que significa dizer que o SAAE de Baixo Guandu só poderá ser privatizado, ou se tornar uma empresa de economia mista, com o ‘sim’ da população.
“Os guanduenses precisam entender e acompanhar, com maior senso crítico, esses movimentos políticos que pregam a privatização do SAAE a qualquer custo; qual o interesse que existe por trás disso?”, questiona o diretor da autarquia.
Pressão nacional
A privatização do saneamento básico tem sido combatida em nível nacional por diversas entidades de empresas e trabalhadores do setor, pelos mesmos motivos expostos pela autarquia de Baixo Guandu. As primeiras experiências de concessão à iniciativa privada ocorridas no Espírito Santo e em outros estados, como Amazonas, confirmam o alerta das entidades: piora da qualidade dos serviços e aumento das tarifas.
Na Europa, a privatização também fracassou, havendo um movimento de reestatização das companhias, como em Paris. Na França estão algumas das maiores empresas privadas do setor, que, expulsas de sua terra natal, procuram oportunidades de negócio no hemisfério sul.
Para facilitar o acesso do capital privado, tramita hoje, no Congresso Nacional brasileiro, o Projeto de Lei (PL) nº 4162/2019, de autoria do Executivo, que visa facilitar a privatização das estatais. O texto de Geninho Zuliani (DEM-SP) foi aprovado, sem os destaques, no último dia 17 de dezembro no Plenário da Câmara dos Deputados.
Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo (Sindaema), que luta contra a aprovação do projeto, critica a falta de discussão com a sociedade. “É lamentável que o Congresso esteja tratando um assunto tão importante para a população de forma rasa e direcionada a atender os interesses de empresários, que querem transformar a água em mercadoria”.
