Com base em trechos do relatório do deputado federal Felipe Rigoni (PSB), da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério de Educação e Cultura (MEC), um grupo de 19 parlamentares apresentou, nesta quarta-feira (5), pedido de impeachment no Supremo Tribunal Federal (STF) do ministro da Educação, Abraham Weintraub, por crime de responsabilidade.
A denúncia foi fundamentada na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) e apresenta dez exemplos de atos incompatíveis com o decoro, a dignidade e a honra do cargo, além de condutas contrárias a princípios citados no artigo 37 da Constituição Federal, como os da impessoalidade, eficiência e transparência.
O pedido tem base em trechos do relatório produzido pela comissão, que é presidida pela deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), e aponta que o Ministério executou apenas 4,4% dos investimentos previstos no primeiro semestre deste ano.
Em coletiva de imprensa, antes de seguirem para o STF, os parlamentares citaram irregularidades do ministro, tendo o senador do Estado, Fabiano Contarato (Rede), destacado que “é interesse da nação uma educação fortalecida e o respeito aos princípios democráticos e republicanos”.
O deputado Felipe Rigoni acentuou “atos incompatíveis com o decoro, honra e dignidade da função, sobretudo em razão da postura ofensiva e permeada de expressões de baixo calão em redes sociais e audiências realizadas na Câmara dos Deputados (conforme art. 9º, 7, da Lei nº 1.079/50)”.
A situação do ministro foi agravada com as falhas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que o colocaram como alvo do Congresso. Entre os fatos é destacado como “gravíssima violação ao princípio da impessoalidade, quando o denunciado aceitou pedido feito pelo Twitter de correção da prova da filha de um apoiador do Governo”.
O relatório aponta que as secretarias do MEC não publicaram seus planos de trabalho e os poucos disponíveis não têm clareza de metas, prazos ou responsáveis para as ações; e as mudanças na estrutura organizacional criaram sobreposições de atividades e lacunas de atuação em áreas fundamentais.
E ainda: a atual gestão apresenta o menor número de agentes em cargos de confiança com experiência anterior em educação; elencada como prioridade, a Política Nacional de Alfabetização (PNA) não tem um plano de ação e não foi executada; a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) permanece com diversos pontos de indefinição.
O documento conclui que não existe uma política de formação docente e falta articulação entre as secretarias e órgãos vinculados ao MEC nas ações da área, bem como de critérios técnicos para nomeação de reitores e distribuição de recursos, além de um contingenciamento seletivo nas universidades.
A denúncia destaca ainda a ausência de expedição de ordens e requisições, contrariando-se disposições expressas da Constituição Federal, com “especial destaque para os que enunciam os deveres de eficiência, impessoalidade e transparência”.
Segundo relatório da comissão externa de Deputados, apenas 1% das dotações orçamentárias dedicadas à Educação de Jovens e Adultos tiveram execução até novembro de 2019, o que indica a descontinuidade das políticas destinadas para este fim – O MEC descontinuou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) e atrasa repasses do Programa Mais Alfabetização.
Outro ponto denunciado é a “omissão do Ministério comandado pelo denunciado para fazer uso de R$ 1 bilhão resgatados pela Lava Jato e não empenhados sob justificativa de que não estava pronto o projeto”.
O grupo de parlamentares lançou um abaixo-assinado para que a população manifeste apoio ao impeachment do ministro.
