O presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB), assinou nesse sábado (29), a Lei nº 11.009/2019, que isenta os agricultores familiares de todo o Estado da cobrança pelo uso da água em irrigação.
A solenidade foi realizada na Câmara de Santa Maria de Jetibá, região serrana, município que iniciou, há três anos, a ampla mobilização pela isenção. A publicação da lei está prevista para a segunda-feira (1).
A sanção pela Ales acontecerá porque o governador Renato Casagrande perdeu o prazo legal para fazê-lo, após aprovação unânime no plenário do legislativo, no último dia três.
Esgotado o período de quinze dias úteis, cabe ao presidente da Assembleia promulgar a matéria, de autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), que também participará da solenidade na cidade.
A lei altera o artigo 34 da Lei 10.179/ 2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Espírito Santo, acrescentando o parágrafo 3º no texto em vigor. A cobrança pelo uso da água na produção agrícola foi instituída como medida de compensação.
Entre os critérios para a isenção, estão o limite de quatro módulos fiscais (que varia de sete a 60 hectares, dependendo da região do estado) e o uso de mão de obra predominantemente familiar.
Na sessão que aprovou a lei pela Assembleia, centenas de agricultores de vários municípios e regiões do Estado se fizeram presentes, com faixas exaltando o serviço prestado pela agricultura familiar na produção de água, o que lhes garante o direito legítimo pela isenção da cobrança.
O secretário de Agricultura de Santa Maria de Jetibá e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, Egnaldo Andreatta, afirma que a assinatura e seguinte publicação da lei é motivo de felicidade e que as lideranças rurais continuarão vigilantes sobre os direitos dos agricultores familiares dentro dos comitês de bacias em todo o Estado e continuarão demandando do Poder Executivo medidas de incentivo e reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelas familiares produtoras.
Um dos papeis principais nesse segundo momento da luta, declara o secretário, é fazer reverter o recurso que será arrecadado com a cobrança pelo uso da água das categorias não isentas. “Reverter de verdade pra quem de fato preserva e cuida das águas, que são os agricultores e agricultoras em suas propriedades e em suas nascentes. Que o governo tenha uma visão de investir mais não só em projetos e tratamento de esgoto, que é uma remedição, mas efetivamente nas propriedades de quem preserva” conclama. “Porque a gente conscientiza as pessoas não cobrando, mas ajudando a mudarem o pensamento e as suas atitudes nas propriedades”, argumenta.
