A sétima reunião da CPI das Licenças, realizada desta segunda-feira (1), foi marcada por contradições, protagonizadas pelos deputados estaduais e pelo convocado do dia, o ex-diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Sergio Fantini Oliveira.
De um lado, três dos cinco integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito negaram requerimento feito por Sergio Majeski (PSB) de convocar os ministérios públicos, nas pessoas do promotor Marcelo Lemos (MPES) e do procurador André Pimentel (MPF). Apenas Enivaldo dos Anjos (PSD) apoiou a convocação. Alexandre Xambini (Rede), Euclério Sampaio (sem partido) e Marcelo Santos, presidente da CPI, se negaram a assinar o requerimento.
“Se existe uma contradição entre aquilo que foi feito e aquilo que são as orientações legais, essas pessoas [procurador e promotor] são fundamentais pra explicar porque deram o aval para a aprovação dos licenciamentos. Nós continuaremos insistindo na convocação dos dois aqui porque a presença deles aqui é fundamental pra esclarecer essas questões todas”, declarou Majeski, que é vice-presidente da CPI, após a reunião.
Do outro lado do balcão do Plenário da Assembleia Legislativa, o ex-presidente do Iema afirmou não ter havido qualquer ilegalidade na concessão de uma licença de oito anos para a Vale (LO 123/2018), assinada por ele. “O aumento do prazo de validade foi estabelecido após uma solicitação da empresa Vale. Na ocasião, entendemos junto com o corpo técnico e com a assessoria jurídica de assinar por oito anos, já que havia respaldo jurídico”, disse Sergio Fantini.
A afirmação do ex-gestor entra contradiz o relato feito na reunião anterior pelo analista de qualidade do Iema, Takahiko Hashimoto Junior, líder técnico do Grupo de Trabalho do Iema que cuidou, durante vinte meses, do processo de concessão da Licença de Operação.
“No parecer técnico da equipe sugerimos o prazo de seis anos de vigência da LO. Os oito anos devem ter sido uma decisão da diretoria. Isso não voltou para a nossa equipe. Depois que entregamos o parecer, seguiu para os trâmites administrativos para a emissão desses cálculos”, disse Takahiko na ocasião.
Silcap
Acontece que os supostos “cálculos” feitos pela diretoria do Iema, além de não possuírem respaldo técnico da instituição, como disse o analista de qualidade, também não possuem embasamento legal, alerta o presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior.
O Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (Silcap), lembra o ambientalista, estabelece que os prazos de renovação de licenças de operação podem chegar até dez anos, sendo que ele próprio estabelece os critérios até quatro anos e o Consema, em Resolução, até seis. “Acima disso não tem nenhuma regra estabelecida. E se não tem regra não deveria ter jogo”, afirma Eraylton Moreschi Junior.
“Não seria necessário que o órgão ambiental formalizasse, por meio de instrumento legal, os critérios a serem atendidos para prazos de licenças com validades de sete, oito, nove e 10 anos?”, questiona.
Ocorre que, dois meses antes da renovação da LO 123/2018, a Juntos SOS e outras entidades da sociedade civil com assento no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Consema) enviaram ao então presidente do colegiado, o secretário Aladim Cerqueira – gestão de Paulo Hartung – uma proposta de resolução que regulamentasse a concessão de licenças maiores que seis anos.
O documento, no entanto, desapareceu, junto a outros protocolados pelos conselheiros, sendo então reenviado para o atual secretário e presidente, Fabrício Hérick Machado (PV). O sumiço foi denunciado à Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para que abra sindicância com vistas a identificar os responsáveis pelo desaparecimento dos documentos.
Ciente do caso, o deputado Sergio Majeski (PSB) se comprometeu a produzir uma Indicação Parlamentar com a proposta das ONGs, para ser apreciada pelo governador Renato Casagrande, de forma a viabilizar normatização deste aspecto do Silcap.
